Os indícios de irregularidades identificados em mais de 18 mil bolsas de estudo oferecidas pelo programa Universidade Gratuita, do governo do Estado, foram a principal constatação de um relatório aprovado nesta quarta-feira (11) pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC). O levantamento do órgão de controle apresentou uma série de inconsistências nos cadastros e informações de renda apresentados por estudantes contemplados com as gratuidades.
Continua depois da publicidade
Com a aprovação do relatório na sessão desta quarta, o caso deve avançar de duas formas. A primeira delas é a apuração das supostas irregularidades. Os dados serão enviados ao Ministério Público do Estado, para averiguação no âmbito criminal e da moralidade pública, e à Controladoria-Geral do Estado, para providências internas no Executivo. Um novo processo de inspeção também deve ser aberto para apurar casos de alunos beneficiados no ano de 2024. O documento do TCE-SC teve o sigilo retirado após a sessão, mas ainda não estava disponível até o início da noite desta quarta.
TCE encontrou indícios de irregularidades nos programas
Entre as questões identificadas pelo relatório estão 4,4 mil alunos com inconsistência de renda declarada, 1,6 mil estudantes com possível vínculo empregatício não informado e 15,2 mil alunos com divergência sobre informações patrimoniais.
Na apresentação do relatório, o conselheiro Gerson dos Santos Sicca, relator do caso no TCE-SC, apresentou informações como a existência de 307 alunos que declararam renda inferior a R$ 500 e de 230 casos em que a renda apurada fica acima dos limites das regras do Universidade Gratuita (ultrapassam o teto de oito salários mínimos per capita para o curso de Medicina ou de quatro salários mínimos per capita para os demais cursos).
Continua depois da publicidade
O caso citado com maior discrepância entre os dados apresentados pelo aluno e a realidade identificada pelo TCE foi a de um candidato com patrimônio de R$ 0 declarado e que teria mais de R$ 48 milhões em imóveis mapeados pela apuração do órgão de controle. Em outros casos, grupos familiares com veículos de passeio de mais de R$ 500 mil também foram identificados entre os contemplados com as bolsas de estudo.
A Associação de Mantenedoras Particulares de Educação Superior de Santa Catarina (Ampesc) se manifestou por meio de nota, dizendo que apoia a decisão do Governo de reforçar a fiscalização do Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (Fumdesc). A associação também ressalta que o fundo é um “instrumento importante para o fortalecimento da educação superior e para o desenvolvimento regional de Santa Catarina” (veja a nota completa abaixo).
As sugestões de melhorias do TCE-SC
Além de apurar as irregularidades no programa e responsabilizar os autores, o relatório do TCE-SC também apresentou sugestões que poderiam reduzir a margem de inconsistências e evitar problemas nas próximas fases do Universidade Gratuita. As sugestões foram lidas pelo relator Gerson dos Santos Sicca e compõem o relatório final aprovado nesta quarta. Segundo ele, as regras objetivas seriam de fácil comprovação. Confira abaixo:
- Estabelecer maior pontuação para candidatos a cursos de licenciatura e Engenharia, em razão da demanda e falta de profissionais do mercado nestas duas áreas; segundo o TCE-SC, este poderia ser um critério objetivo que diminuiria a margem de manobra de eventuais ilícitos. Também poderia dar peso maior a quem busca bolsa em áreas em que hoje há um “apagão” de profissionais;
- Estabelecer maior pontuação para candidatos inscritos no CadÚnico;
- Estabelecer maior pontuação para candidatas com filhos de 0 a 14 anos, devido à sobrecarga de tarefas impostas às mães e dificuldade de conciliá-las com estudos;
- Maior pontuação para alunos que cursaram Ensino Médio em escolas públicas.
Continua depois da publicidade
Em outra parte do relatório, são sugeridas outras medidas de controle para aumentar o rigor na fase de seleção dos estudantes contemplados com as bolsas. Confira:
- Definir data de referência para comprovação de renda;
- Estabelecer regra de exclusão de pedidos de bolsa de estudos em que a renda declarada seja inferior ao valor mínimo para recebimento de benefícios e que a família não esteja inclusa no CadÚnico (este mecanismo já ajudaria a reforçar o controle e cruzar os dados com os do sistema social do governo);
- Definir matriz de risco a ser aplicada pelas universidades na seleção e fiscalização;
- Estabelecer regra de exclusão de pedidos de bolsas de estudo em que a renda declarada seja incompatível com patrimônio;
- Reforçar comunicação a candidatos de que nas hipóteses de verificação de inconformidades nas declarações de renda e patrimônio, a universidade comunicará imediatamente a Receita Federal e o Ministério Público estadual.
O que diz a Ampesc
AMPESC apoia medidas que reforçam a integridade do programa FUMDESC
A Associação de Mantenedoras Particulares de Educação Superior de Santa Catarina (AMPESC) considera positiva a decisão do Governo do Estado de promover uma verificação criteriosa no programa FUMDESC (Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense), anunciada pelo governador Jorginho Mello nesta quarta-feira (11/6).
A entidade destaca que a medida contribui para fortalecer a transparência e a integridade do programa, que tem possibilitado o acesso e a permanência de estudantes em instituições de ensino superior particulares em todas as regiões do Estado.
Continua depois da publicidade
Desde a criação do programa em 2023 (inicialmente chamado de FUMDES, depois virou FUMDESC), a AMPESC tem atuado ativamente junto às suas instituições associadas, com orientações sobre a legislação e reforçando os princípios de responsabilidade e conformidade no processo de adesão. Cada IES participante conta com comissões de atendimento que orientam os alunos interessados, respeitando os critérios previstos em lei. A apresentação da documentação exigida é responsabilidade do estudante e parte essencial do processo de concessão do benefício.
A AMPESC avalia que iniciativas de fiscalização como a determinada pelo Governo do Estado contribuem para garantir a continuidade e a credibilidade do FUMDESC, instrumento importante para o fortalecimento da educação superior e para o desenvolvimento regional de Santa Catarina.
Everaldo José Tiscoski
Presidente interino da AMPESC (Associação de Mantenedoras Particulares de Educação Superior de Santa Catarina)
Leia também
TCE identifica indício de irregularidade em mais da metade das bolsas do Universidade Gratuita
Continua depois da publicidade