A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou nesta terça-feira (21) o projeto de lei que cria mais 12 vagas de desembargador para atuar no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC). A proposta também cria mais quatro vagas de juízes de Direito de segundo grau, que atuam como substitutos dos desembargadores em caso de licenças, e outras 115 vagas de funções auxiliares como secretário jurídico, assessor de gabinete e assessor jurídico (veja lista completa mais abaixo).
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Com a mudança, o órgão passará a contar com 108 desembargadores. O Tribunal de Justiça é responsável por analisar os processos judiciais em segunda instância no Estado. Segundo a justificativa do projeto de lei enviada pelo TJ-SC, a criação dos mais de 100 cargos deve ter impacto financeiro de R$ 30 milhões em 2026 e de R$ 31 milhões em 2027. Como deve ser implementada ainda este ano, a criação de cargos também deve ter reflexo financeiro no orçamento deste ano, com custo de R$ 6,8 milhões, conforme o texto do projeto.
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A criação de vagas de desembargadores em SC foi aprovada por 26 votos a 0, no primeiro turno, e 24 votos a 0, no segundo, ambos votados na tarde desta terça. Pela manhã, a proposta havia sido aceita em reunião conjunta das três comissões responsáveis por analisar a medida, a de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Segundo o Tribunal de Justiça, nos últimos cinco anos o número de processos para julgamento em segunda instância aumentou em média 9% — em 2021, ano de maior aumento, os casos cresceram 14%. Além disso, o aumento da estrutura feito nos últimos anos nas comarcas, com a criação de novas varas e cargos para reforçar a análise de casos em primeira instância, também gera a expectativa de mais acréscimo de processos em segundo grau nos próximos anos. Por isso, o órgão do Judiciário argumenta que a criação de vagas “busca antecipar o crescimento da demanda jurisdicional e assegurar a prestação de um serviço célere, eficiente e de qualidade ao jurisdicionado catarinense”.
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O aumento no número de processos para análise em primeira e segunda instância é relacionado ao crescimento populacional do Estado, que liderou a migração de moradores de outros Estados segundo dados do Censo 2022, do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE).
Apesar do impacto financeiro de cerca de R$ 30 milhões ao ano a partir de 2026, a justificativa do TJSC apresentada aos deputados estaduais para a proposta defende que há disponibilidade orçamentária e financeira para a medida e que a implantação dos novos cargos não vai ameaçar o limite prudencial da folha de pagamento do Estado, conforme as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os cargos criados no TJSC com a proposta
- 12 desembargadores (levando o número total a 108);
- 4 juízes de Direito de segundo grau, responsáveis por substituir os desembargadores em caso de licença ou deslocamentos para outras funções (levando o número total a 20);
- 32 cargos de secretário jurídico, nível 9
- 16 cargos de assessor de gabinete, nível 3
- 64 cargos de assessor jurídico, nível 3
- Impacto financeiro estimado: R$ 30 milhões em 2026, R$ 31 milhões em 2027
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