Conhecida como Lei do Microzoneamento, a nova Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de Balneário Camboriú foi oficialmente promulgada. O documento estabelece regras para o desenvolvimento urbano ordenado no município e abre caminho para que prédios de grande porte e arranha-céus avancem para áreas além da região central e da orla da praia.
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Aprovado em maio na Câmara de Vereadores, com 17 votos favoráveis, a legislação foi assinada pela prefeita Juliana Pavan nessa segunda-feira (15). Segundo a gestão municipal, o ato marca a conclusão de mais uma etapa técnica e legislativa do processo de revisão da lei, que estava sem atualização desde 2008.
— A promulgação representa mais uma fase legislativa concluída dentro desse processo, que será fundamental para a transformação da cidade. Agora, apenas os vetos apresentados pelo Executivo ainda precisam ser analisados pela Câmara de Vereadores — explica o secretário de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Carlos Humberto Silva.
Vereadores devem analisar alterações
Durante a tramitação, os vereadores apresentaram emendas ao texto enviado pela Prefeitura. Algumas dessas alterações, no entanto, foram vetadas pelo Executivo municipal e agora retornam ao Legislativo para nova análise. Agora, cabe aos parlamentares decidir se mantêm ou derrubam os vetos apresentados pelo município.
O que muda com o novo microzoneamento
Com a revisão da legislação, todos os bairros de Balneário Camboriú passam a contar com regras específicas para orientar o crescimento urbano, levando em consideração as características de cada área.
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A proposta é distribuir de forma mais equilibrada os investimentos, infraestrutura e as oportunidades de desenvolvimento pelo município, reduzindo a concentração histórica de empreendimentos na região central, que figura como o segundo bairro mais populoso de Santa Catarina.
Dessa forma, a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo pode distribuir arranha-céus para outros bairros de Balneário Camboriú, já que a expectativa é descentralizar o adensamento urbano, e incentivar a expansão em outras áreas da cidade.
Entre as mudanças previstas está a criação de eixos e corredores de desenvolvimento, áreas que passam a contar com novos índices construtivos. A medida deve direcionar a expansão urbana para regiões consideradas estratégicas e abrir espaço para a instalação de novos empreendimentos em diferentes pontos do município.
Além disso, a Prefeitura destaca o aumento da oferta habitacional. Segundo a gestão, os novos parâmetros urbanísticos podem contribuir para ampliar a disponibilidade de moradias e facilitar o acesso à casa própria. Paralelamente, o município trabalha na elaboração de uma legislação complementar voltada a projetos de habitação acessível para trabalhadores que vivem e atuam na cidade.
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