Brasil vai ter regras para uso de redes sociais por menores de idade a partir de 2026

O Brasil vai passar a ter regras mais rígidas para que crianças e adolescentes utilizem as redes sociais. As medidas, que serão válidas a partir de março de 2026, não serão tão profundas quanto às adotadas na Austrália, que proibiu que menores de 16 anos acessem as plataformas, mas impõem uma série de normas, como vinculação das contas aos perfis dos pais ou responsáveis e verificação de idade.

As medidas estão determinadas Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que virou Lei em setembro e ficou conhecida como “Lei Felca”, após o influenciador publicar um vídeo denunciando a adultização de menores de idade. O conteúdo viralizou e rapidamente ganhou debate público e nos poderes jurídicos e governamentais.

O ECA Digital obriga que as plataformas de redes sociais adotem medidas pra prevenir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos de risco, como exploração sexual, pornografia, pedofilia, danos à saúde mental, violência de diversas formas, jogos de azar e sites de apostas, estímulo ao consumo de bebidas alcoólicas e outras drogas, entre outros.

Fim da autodeclaração de idade

Uma das medidas a serem aplicadas de forma imediata pelas plataformas de redes sociais é o fim da autodeclaração de idade. Ou seja, será o encerramento do clique no botão onde o usuário afirma ter mais de 18 anos. Esse sistema, segundo as autoridades, é extremamente frágil, não possui nenhuma forma de verificação real e fácil de ser burlado.

Para substituir a autodeclaração, as plataformas terão de adotar outras medidas de verificação de idade, como

• Análise de comportamento: com base nas informações de navegação e histórico de pesquisa do usuário, a rede social faz uma estimativa de idade;
• Envio de selfie: a plataforma pode exigir que o usuário envie uma foto e, com ajuda de recursos de Inteligência Artificial e técnicas de reconhecimento facial, chegar a uma idade aproximada;
• Documentos: também pode ser exigido o envio de documentos oficiais com foto, juntamente com a selfie, para comparação e verificação.

Todas as verificações serão monitoradas pelo Ministério da Justiça e outros poderes. As plataformas que descumprirem as regras ou não demonstrarem ações para a verificação de idade podem receber multas até 10% do faturamento ou R$50 milhões por infração e até mesmo serem proibidas de operar no Brasil.

Como será a aplicação das regras nas redes sociais

A verificação de idade deverá ser aplicada pelas plataformas sempre que algum usuário tentar pesquisar ou navegar por tópicos ou atividades que ofereçam algum risco, como os exemplos citados anteriormente envolvendo violência e exploração sexual, jogos de azar e estímulo ao consumo de drogas.

Sempre que a plataforma identificar que um usuário tem menos de 16 anos, a conta deverá, obrigatoriamente, ser vinculada ao perfil dos pais ou responsáveis legais.

Além das redes sociais e sites, lojas de aplicativos como a App Store e Google Play, sistemas operacionais como Windows, iOS e Android, serão responsáveis por efetuar a verificação de idade. A aplicação das normas será monitorada pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).