Câmara aprova projeto de isenção do Imposto de Renda para salários de até R$ 5 mil

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (1°), o projeto que isenta do Imposto de Renda de pessoas que recebem salários de até R$ 5 mil a partir de 2026. A proposta, que tramita em regime de urgência, também reduz o pagamento para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7.350 mensais. A votação foi unânime, com 493 votos a favor.

O governo Lula enviou a proposta, com relatoria de Arthur Lira (PP-AL), ainda em março, prevendo que a isenção deve custar R$ 25,8 bilhões por ano. A compensação deve acontecer com taxas mais altas para quem recebe mais de R$ 600 mil por ano, cerca de 0,13% dos contribuintes, segundo o Ministério da Fazenda. Hoje, essas pessoas pagam, em média, 2,54% de Imposto de Renda.

No começo da votação, que iniciou por volta das 20h30min, Lira rejeitou grande parte das emendas apresentadas em plenário. Uma das sugestões descartadas diz respeito à compensação para estados e municípios pelas perdas de arrecadação com a desoneração do Imposto de Renda. Novas contribuições, como a que tributaria apostas esportivas para financiar as áreas de saúde e educação, também foram rejeitadas.

Uma emenda do senador Esperidião Amin (PP-SC) definiu que será permitido que as contribuições para equacionamento de resultados deficitários de Entidades Fechadas de Previdência Complementar não estejam submetidas ao limite de 12% da renda bruta anual tributável da declaração do Imposto de Renda.

Conforme explica a advogada de Direito Tributário, Fernanda Luz, se aprovado pelo Plenário da Câmara, o projeto segue para o Senado. Depois, com o texto pronto, o próximo passo é o veto ou sancionamento da lei pelo Presidente da República. Só depois desse processo, o projeto pode virar, de fato, lei.

Entenda a proposta

Em julho, a proposta foi aprovada em comissão especial da Câmara dos Deputados para analisá-la. O projeto prevê o seguinte cenário: quem recebe até R$ 5 mil não pagará imposto de renda, economizando, anualmente, R$ 4.356.

Já para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil, a isenção será parcial. Com isso, a economia para essas pessoas será de R$ 1.822,01 todos os anos. Hoje, é isento do Imposto de Renda quem ganha até dois salários mínimos, cerca de R$ 3.036 por mês, no valor atual.

Na prática, como funcionará?

Para até R$ 7 mil de renda mensal, a isenção será progressiva. Com isso, para quem recebe até R$ 5 mil, a isenção será total; para quem recebe até R$ 5,5 mil, haverá 75% de desconto no imposto; para quem recebe até R$ 6 mil, o desconto será de 50%; para quem recebe até R$ 6,5 mil, terá 25% de desconto; já para quem recebe até R$ 7.350 mensais, as alíquotas progressivas de 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5% permanecem as mesmas.

Para quem possui altas rendas anualmente

Haverá uma tributação mínima para quem recebe mais de R$ 600 mil por ano. Para essa conta, entrará toda a renda recebida com salários, aluguéis, dividendos e outros rendimentos. Por outro lado, não serão contabilizados lucros com a venda de bens, herança, poupança, aposentadoria de doença grave e indenizações.

Para quem recebe o valor mínimo considerado de alta renda, a alíquota crescerá gradualmente até chegar a 10% para quem ganha R$ 1,2 milhão. Dessa forma, quem recebe R$ 900 mil, por exemplo, haverá um imposto mínimo de 5%, R$ 45 mil menos o que ele já pagou no ano.

Quem reside fora do Brasil, pagará a tributação mínima de 10% sobre a remessa de dividendos, que será devida sobre qualquer valor. Não haverá taxação extra se a soma da tributação mínima mais a da empresa superar 34%. Para as empresas financeiras, isso vale para quando a soma chegar a 45%.

Como a isenção afetará as contas públicas

De acordo com o projeto, a isenção para quem recebe até R$ 5 mil beneficiará cerca de 10 milhões de pessoas. Com isso, a perda de arrecadação com isenção e reduções de imposto chegará a R$ 25,84 bilhões.

Já a compensação das perdas com a tributação mínima de altas rendas será de R$ 34,12 milhões, conforme a proposta.

*Com informações do Senado e da Câmara

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