Cidades de SC recuam sobre loterias e bets após proibição do STF

Cidades de Santa Catarina que possuem leis municipais para autorizar o funcionamento de empresas de loterias e apostas esportivas, as chamadas bets, deram um “passo atrás” depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Nunes Marques determinou nesta quarta-feira (3) a suspensão dessas normas por entender que a regulamentação tem que ser feita em âmbito federal.

Pela decisão, as bets municipais deverão suspender as atividades imediatamente, sob pena de multa diária de R$ 500 mil. A liminar foi motivada por uma ação protocolada pelo partido Solidariedade, que inicialmente incluiu leis de 13 cidades. Apesar de nenhuma ser catarinense, Marques citou outras 70, entre elas Balneário Camboriú, Balneário Piçarras e Itapema.

Além das três, ao menos outros dois lugares do Estado aprovaram leis semelhantes: Chapecó e Forquilhinha. Procuradas pela reportagem, as cinco prefeituras deram respostas parecidas, explicando que apesar da aprovação das regras, nenhuma empresa começou de fato a operar, o que não traz complicações diretas aos governos.

No entendimento do ministro, o funcionamento das bets é regulado pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. “Casas de apostas que não atendem aos critérios estipulados pelo Poder Executivo Federal, por meio do Ministério da Fazenda, não podem operar serviços lotéricos no âmbito dos entes municipais”, decidiu o magistrado.

No despacho, Marques também pediu ao presidente do Supremo, Edson Fachin, o agendamento de uma data para o julgamento em plenário da decisão dele.

O que dizem as cidades de SC

Em nota, a prefeitura de Balneário Camboriú informou que vai cumprir a decisão e suspenderá o “processo de implantação da Loteria Municipal que estava em andamento”. “Por isso, todas as etapas que estavam em análise pela Secretaria da Fazenda e seriam encaminhadas para estudo da BC Investimentos estão suspensas”, diz o texto.

“A suspensão permanece válida até o julgamento do mérito da ação pelo Plenário do STF ou eventual cassação da liminar. Até lá, o processo segue totalmente paralisado no município”, reforçou a gestão municipal de Balneário Camboriú.

Balneário Piçarras concluiu o mesmo. Segundo a prefeitura, “o município aguardará a definição final da Justiça sobre o tema antes de avançar com qualquer etapa do projeto da loteria municipal”. Por lá, o município ainda não havia iniciado a regulamentação nem o funcionamento da loteria.

Itapema explicou que a lei foi aprovada, mas que como a gestão ainda estava no processo de estudos da implementação, não houve impacto imediato. Forquilhinha seguiu a mesma linha e ressaltou que o processo licitatório para escolher a empresa que prestaria o serviço sequer foi aberto.

Em Chapecó, os estudos para elaboração do edital de licitação estavam em fase final. A prefeitura preferiu não se manifestar sobre o assunto por enquanto e respondeu que o setor jurídico vai avaliar a decisão.