O senador Davi Alcolumbre (União-AP) prorrogou a validade da Medida Provisória 1.327/25, que desburocratiza a renovação da CNH para motoristas com histórico exemplar no trânsito. A medida beneficia condutores que não registraram infrações nos últimos cinco anos, permitindo a atualização do documento sem a obrigatoriedade de novos exames médicos. A extensão garante mais 60 dias para que o Congresso Nacional converta o texto em lei definitiva.
Continua depois da publicidade
Quem fica de fora do novo modelo
A simplificação do processo de renovação não é universal e obedece a critérios rigorosos de segurança viária. O modelo automático é exclusivo para condutores das categorias A (motocicletas) e B (veículos de passeio) que apresentem prontuário sem infrações durante a validade do documento anterior.
Além do histórico de multas, a medida estabelece as seguintes condicionantes:
- Atividade Remunerada (EAR): Motoristas profissionais, como taxistas, condutores de aplicativos e entregadores, seguem obrigados a realizar os exames físicos e psicotécnicos de rotina, não tendo direito ao formato simplificado.
- Limites de Idade:
- Acima de 70 anos: O benefício não se aplica, permanecendo a obrigatoriedade de renovação presencial com exames.
- Entre 50 e 69 anos: É permitida apenas uma única renovação automática no ciclo de vida do condutor.
- Condições de Saúde: Motoristas que apresentem indícios de deficiências físicas ou mentais, bem como doenças progressivas que possam comprometer a segurança na condução, serão encaminhados obrigatoriamente para perícia médica no Detran.
Prazos e benefícios para o condutor
Para o condutor, a prorrogação da Medida Provisória reflete-se em ganho de produtividade e redução de custos. Ao dispensar o agendamento em clínicas credenciadas e o deslocamento presencial, o processo torna-se majoritariamente remoto, operado pela Carteira Digital de Trânsito (CDT). No cenário político, os próximos 60 dias serão fundamentais para a articulação no Congresso Nacional, visando converter o dispositivo temporário em legislação permanente com validade em todo o território nacional.
Continua depois da publicidade
O caminho para a regra virar lei
Embora em vigor, a renovação simplificada da CNH ainda depende do crivo do Congresso Nacional para se tornar definitiva. O prazo adicional de 60 dias estabelece o cronograma para que deputados e senadores deliberem sobre o texto final antes do envio à sanção presidencial. Caso a matéria não seja votada neste intervalo, a medida perde a validade, restabelecendo a obrigatoriedade dos exames presenciais para todos os condutores. Dada a alta aceitação popular da proposta, a expectativa em Brasília é que o Legislativo ratifique a norma antes do encerramento do semestre, consolidando o benefício como direito permanente.
*Com edição de Luiz Daudt Junior.