Dois editais de um concurso público para a prefeitura de Riqueza, pequeno município do Extremo-Oeste de Santa Catarina, tiveram de ser corrigidos por se dedicarem apenas à formação de cadastro de reserva, o que é inconstitucional, e não detalharem minimamente o conteúdo de legislação que seria exigido na prova. A retificação foi feita após o caso ser levado à Justiça pelo Ministério Público catarinense (MPSC).

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As regras do concurso haviam sido publicadas no mês passado, ocasião em que o MPSC foi acionado por uma representação na ouvidoria e ingressou com uma ação civil pública. Em 19 de dezembro, a Justiça atendeu então um pedido liminar e determinou a correção dos editais, o que foi acatado três dias depois.

Os dois editais da prefeitura de Riqueza constam agora no site da HC Assessoria Administrativa com mudanças no quadro de vagas. O primeiro deles, com cargos que têm salários de até R$ 6.622,64, passou a prever sete vagas. Já o segundo, com funções remuneradas em até R$ 10.197,93, pretende convocar nove servidores. Ambos estabelecem, para além das vagas, a formação de cadastro de reserva.

Os documentos ainda tiveram mudanças no detalhamento do conteúdo programático referente à legislação, o que antes o MPSC havia entendido ter sido colocado de forma vaga e infundada.

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Por conta das mudanças nos editais, as inscrições para o concurso foram prorrogadas para até as 23h59 desta quarta-feira (17), e não mais até 22 de dezembro do ano passado. Já a aplicação das provas foi alterada para o próximo dia 4 de fevereiro, o que antes era previsto para 21 de janeiro.

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