O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) enviou uma denúncia à Organização das Nações Unidas (ONU) nesta segunda-feira (4) contra as sanções impostas pelos Estados Unidos ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). As informações são do g1.

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O documento pede que o órgão reconheça a “ilicitude das sanções unilaterais adotadas pelos EUA contra magistrados brasileiros”, com destaque para Moraes, e ainda recomenda que as medidas adotadas pelo presidente Donald Trump sejam interrompidas.

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O texto foi encaminhado à Relatoria Especial da ONU sobre a Independência de Juízes e Advogados. Também é solicitado que a ONU exija a revogação de todos os efeitos das sanções, e que os EUA não adotem novas medidas semelhantes contra membros do Judiciário brasileiro.

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O documento, elaborado pelo conselheiro Carlos Nicodemos na Comissão de Litigância Estratégica do CNDH, relembra os ataques de 8 de janeiro e aponta “fortes evidências de que o ex-presidente Jair Bolsonaro, juntamente com alguns de seus aliados, teria participado de uma tentativa de golpe anterior às eleições de 2022”.

Ainda, o texto menciona o movimento pró-anistia aos envolvidos nos atos golpistas e a ida do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) aos Estados Unidos. O CNDH alega que Eduardo articulou com autoridades norte-americanas formas de interferência no Judiciário brasileiro para beneficiar sua família.

“As ações ilegais promovidas pelos Estados Unidos violam não apenas princípios do Direito Internacional e a Carta da ONU, mas também diversas normas de direitos humanos ratificadas pelo próprio país”, afirma o relatório.

O conselho também destaca que os ataques ao Judiciário “representam uma ameaça estrutural à paz, à justiça e aos direitos humanos. Medidas que enfraquecem esse pilar — seja por reformas legislativas ou assédios individuais — devem ser vistas como passos deliberados rumo ao autoritarismo e exigem resposta firme da comunidade internacional e da sociedade civil.”

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O CNDH afirma que as sanções impostas pelos EUA não violam apenas os direitos individuais dos ministros, mas também o direito coletivo da população brasileira de ter um Judiciário livre de pressões externas.

O ministro Alexandre de Moraes foi sancionado pelos EUA no dia 1º de agosto com base na Lei Magnitsky, instrumento legal utilizado pelo país para punir autoridades estrangeiras acusadas de violar direitos humanos. Ele teve bens bloqueados nos Estados Unidos, foi proibido de realizar transações com empresas ou cidadãos americanos e teve sua entrada no país proibida.

O que acontece agora

A Relatoria Especial da ONU sobre a Independência de Juízes e Advogados da ONU deve agora analisar a denúncia e, a partir daí, pode solicitar esclarecimentos ao governo dos Estados Unidos e, eventualmente, emitir recomendações públicas.

A ONU não possui o poder de punir ou determinar o que cada país deve fazer, porém esse tipo de ação pode gerar pressão internacional. O órgão também acompanha o andamento do caso junto ao sistema das Nações Unidas e deve articular apoio de organizações da sociedade civil e entidades internacionais de direitos humanos.

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