A obra do estaleiro municipal de Passo de Torres, no Sul de Santa Catarina, foi suspensa após determinação da Justiça Federal em Santa Catarina (JFSC). De acordo com a 1ª Vara Federal de Criciúma, a edificação fica situada em uma área de preservação permanente (APP), com faixa marginal de curso d’água e restinga fixadora de dunas. Conforme a prefeitura do município, a construção tem como objetivo auxiliar na atividade pesqueira.
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A decisão foi proferida na última sexta-feira (18) e expedida nessa terça-feira (22), atendendo pedido do Ministério Público Federal (MPF). A multa em caso de descumprimento é de R$ 5 mil por dia, cabendo recurso. Segundo o juiz Germano Alberto Júnior, empreendimentos em APP de área costeira, em princípio, demandam licenciamento ambiental a cargo do órgão estadual.
De acordo com o município, cerca de 70% das obras estariam concluídas. Em sua manifestação, a administração apresentou uma proposta de acordo, que poderia prever a implantação de programas de proteção ambiental e monitoramento contínuo de fauna e flora impactadas pelo empreendimento. O valor total da construção ultrapassa R$ 1 milhão.
A decisão reconhece a competência do Instituto do Meio Ambiente (IMA) para licenciamento da obra e a necessidade de elaboração de Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima). O órgão estadual deverá realizar uma análise preliminar da proposta de acordo do município, com sugestões de adequações.
O que diz o município
Em nota, a administração de Passo de Torres afirmou que as obras já estavam suspensas e que o município busca o licenciamento ambiental da construção.
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“O Município de Passo de Torres informa que, na tarde desta segunda-feira, recebeu intimação acerca da decisão proferida pela 1ª Vara Federal de Criciúma que determinou a suspensão das obras de implantação do estaleiro no Município.
As obras já estavam suspensas e o Município estava em tratativas com o Ministério Público Federal sobre a competência do IBAMA ou do IMA para o licenciamento ambiental da obra.
O Município reafirma o compromisso com a preservação meio ambiente e segue buscando a resolução com a máxima celeridade com sua equipe, destacando o impacto social da obra na atividade pesqueira, onde aproximadamente 4 mil habitantes tem sua fonte de renda na pesca”, diz a nota
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