O governo de Santa Catarina prepara um pacote de projetos de lei a ser enviado para a reta final do ano na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). A primeira parte do pacote, que deve ter os textos enviados ao parlamento nos próximos dias, foi divulgada entre esta segunda (17) e terça-feira (18) por secretarias do governo estadual.
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Uma das propostas que integra o pacote é um conjunto de propostas de mudanças tributárias em SC. As medidas preveem programas de refinanciamento de dívidas (Refis) para três impostos estaduais: IPVA (tributo sobre veículos), ITCMD (sobre doações e transmissão de bens) e ICMS (cobrança sobre mercadorias e serviços). Os impostos terão descontos de até 95% sobre multas e juros (confira lista abaixo).
O governo do Estado chegou a anunciar que o Recupera Mais, feito entre janeiro e maio de 2024, seria o único programa de refinanciamento de ICMS até 2026, mas mudou os planos após a Reforma Tributária. Pelas novas regras, a média de arrecadação dos estados entre 2019 e 2026 vai servir de base para o índice de participação de cada Estado na distribuição do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que vai entrar em vigor em 2029. Com isso, ao estimular o pagamento de impostos atrasados por meio do novo Refis, o governo do Estado espera elevar a média de receitas de SC e obter uma parcela maior de partilha do novo imposto. Outros estados também devem recorrer a novos Refis para tentar elevar a fatia a receber do futuro IBS.
Veja fotos de aeroportos de SC
Para o contribuinte, a medida pode ajudar a colocar em dia tributos que estavam em aberto, com desconto de juros e multas. Os percentuais exatos dependem da aprovação do projeto pelos deputados estaduais, mas o texto original prevê descontos de 45% a 95%. Confira:
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- IPVA: redução de 75% a 90% sobre multas e juros, sem parcelamento, para débitos até 31 de dezembro de 2025.
- ITCMD: descontos de 45% a 90%, com possibilidade de parcelamento em até 24 vezes, para débitos até 31 de dezembro de 2025.
- ICMS: descontos de até 95% para pagamento à vista e parcelamento em até 72 vezes, para débitos até 31 de março de 2025, com expectativa de recuperação de até R$ 1 bilhão em créditos tributários.
Além do programa de refinanciamento de dívidas, as propostas tributárias do pacote do governo de SC preveem ainda a isenção da taxa de segurança preventiva no âmbito externo para eventos esportivos – atualmente, organizadores precisam pagar um valor de R$ 26,11 por policial militar por hora destinado a cada evento. As regras devem reduzir em até R$ 400 mil anuais os custos a organizadores de eventos como campeonatos esportivos, shows, rodeios, circo e outros
Um projeto também prevê concessão de benefícios tributários para novos setores como o de eletrodomésticos e de ketchup e molhos de tomate, com oferta de crédito presumido de ICMS. Por fim, outra proposta tributária prevê um ajuste de benefício fiscal a empresas que possuem Tratamentos Tributários Diferenciados (TTDs).
Estímulo à aviação regional
Outro projeto que compõe o pacote de projetos de final do ano do governo de SC é o Programa Voa + SC. A proposta prevê o subsídio da gestão estadual a companhias aéreas interessadas em criar novas rotas de transporte aéreo para conectar aeroportos de Santa Catarina. A medida visa ao estímulo da aviação regional, conectando aeroportos do interior que hoje não possuem linhas diretas para outras cidades catarinenses, com transporte de passageiros e cargas.
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Os detalhes sobre as companhias aéreas que poderão participar para concorrer ao subsídio do Estado e os critérios a serem seguidos devem ser definidos em um edital a ser lançado após a aprovação do projeto. Para o consumidor, a expectativa é de que a medida ajude a oferecer mais opções de voos dentro do Estado, com valores de passagens viáveis financeiramente.
Programa de crédito para a agricultura
O pacote do governo de SC também inclui a criação do Programa Coopera Agro SC, que busca criar até 10 linhas de crédito para fortalecer cooperativas e agroindústrias de SC. A iniciativa deve viabilizar até R$ 1 bilhão, segundo os dados do governo de SC.
Os financiamentos voltados a agricultores vinculados a cooperativas devem ter taxa reduzida, próxima a 9% ao ano, com prazo total de 10 anos, sendo dois de carência. A operação ocorre em parceria com o Banco Regional do Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE). Os recursos buscam oferecer apoio a investimentos de produção e o crescente custo da atividade agrícola.
Todos os projetos ainda estão em fase de envio para a Alesc e ainda vão começar a tramitar, mas devem ser votados pelos deputados estaduais até a metade de dezembro. Segundo o colunista da NSC, Ânderson Silva, uma segunda parte do pacote de projetos do governo deve ser concluída e enviada na próxima semana, até o dia 24 de novembro.
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