Diante da proximidade da implantação da reforma tributária – a partir de 2026 – a Associação de Estudos Tributários de Santa Catarina (Asset-SC) realizou quinta e sexta-feira (dias 02 e 03), no Conselho Regional de Contabilidade (CRC-SC), em Florianópolis, o VII Congresso de Direito Tributário. O evento debateu desafios da reforma tributária ainda em votação no Congresso e teve o lançamento do livro Reforma Tributária em Contraponto, organizado pela presidente da Asset-SC, Vanessa Casarotto, e pelo presidente do conselho científico da entidade, Henrique Franceschetto.
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Como a Asset é uma associação que envolve profissionais de diversas especialidades que atuam na área tributária, o novo livro tem 23 artigos escritos por advogados, contadores e outros. De acordo o presidente científico da entidade, o objetivo é colocar ideias diferentes. Ele, por exemplo, escreveu sobre os riscos de perda de arrecadação por Santa Catarina com o fim dos benefícios fiscais.
Veja imagens do Congresso de Direito Tributário da Asset-SC lotou o auditório do CRC-SC:
– Muitas empresas se instalaram em Santa Catarina em razão dos benefícios fiscais. Quando se fala em benefício fiscal dá muito a ideia de privilégio, mas precisamos entender que o benefício fiscal existe também para corrigir distorções econômicas em um país tão continental quanto o brasileiro onde você tem, por exemplo, uma infraestrutura muito maior, uma população muito maior no estado de São Paulo. Então, naturalmente é um estado que vai ter também mais profissionais qualificados pelo tamanho da população, vai ter mercado mais desenvolvido e atrairá mais investimentos – observa Franceschetto.
Os incentivos fiscais buscam, de alguma forma, reduzir esses desequilíbrios regionais e a reforma tributária impede isso, o que é algo bastante preocupante na avalição do especialista. Para ele, Santa Catarina será um estado que terá perdas porque grandes empresas que se instalavam no estado para ter benefícios, não precisarão mais disso. Então, poderão colocar suas fábricas próximas dos grandes centros consumidores, como São Paulo. Embora SC tenha população crescente e trabalhadores qualificados, vai enfrentar dificuldades com a reforma, avalia o especialista.
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Maior renda tende a fazer planejamento tributário
A reforma tributária para pessoa física que está sendo votada no Congresso Nacional, a do Projeto de Lei 1087/25, que isenta de Imposto de Renda pessoas físicas que ganham até R$ 5 mil por mês e tributa mais quem recebe acima de R$ 600 mil por ano, também foi tema no evento. O advogado tributarista de Florianópolis, Rodrigo Schwartz, que fez palestra sobre o assunto, disse que a tendência para quem terá que pagar mais impostos será fazer planejamento tributário.
Schwartz explica que, hoje, como os dividendos não são tributados, principalmente profissionais liberais usam recursos de pessoa física para adquirir bens de uso híbrido. Entre os exemplos estão celulares e planos de telefonia que usam para a empresa e para a vida pessoal. Com a nova tributação, esses bens tendem a ser adquiridos em nome da empresa.
– Quando se tributa os dividendos, especialmente para profissionais liberais, para quem tem empresas que acomodam esse tipo de situação, a tendência é que comecem a alocar essas despesas híbridas na empresa para, no final da conta pagar menos imposto – explica o especialista.
Ele citou como exemplo um celular para entender esse planejamento tributário. Se o profissional liberal retirar os dividendos da empresa e com isso comprar o celular na pessoa física, o aparelho vai custar R$ 12 mil. Mas se for comprado em nome da empresa, pode custar a metade do valor efetivo, considerando os tributos que ele abate.
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Reforma cria muitos impostos
O objetivo principal da reforma tributária brasileira foi criar um imposto de valor agregado (IVA) para reduzir os tributos em cascata e, também, simplificar a arrecadação. Mas essa simplificação não virá porque estão sendo criados cinco impostos, observa Franceschetto.
Seria criado o IVA para excluir cinco impostos, mas estão sendo criados mais cinco impostos na reforma tributária, observa ele. Seriam encerrados o PIS, Cofins, ICMS, IPI e ISS. Mas com a reforma estão sendo criados a CBS para unir impostos nacionais, o IBF para concentrar impostos estaduais, o imposto seletivo para produtos que afetam a saúde, será mantido o IPI para Manaus e ainda poderá ser criado mais um imposto sobre produtos semielaborados pelos estados.
– Então, temos cinco tributos do sistema antigo sobre o consumo que estão sendo substituídos essencialmente por cinco tributos. Era para virar um, mas serão cinco. O projeto foi andando e se tornando mais complexo – disse Franceschetto.
Uma preocupação é que o modelo brasileiro vai tributar mais o prestador de serviços, o que deverá gerar muitas pressões e debates. Isso porque esse setor não tem muitas opções de creditar impostos no seu processo de trabalho. As indústrias terão como fazer esse crédito porque têm cadeias produtivas com mais etapas.
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O evento destacou que haverá uma redução de custos em função da simplificação e digitalização. As empresas não terão que ter equipes tributárias grandes para controlar a arrecadação. O desconto dos impostos sobre consumo será automático, digital, pelo inovador sistema split peyment, uma sugestão do empresário catarinense do setor de tecnologia Miguel Abuhab. Na hora da compra, o valor do produto destinado à empresa vendedora vai para a conta da empresa e o valor do tributo, para a conta do governo.
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