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    Descumprir decisão da Justiça sobre combate à covid-19 pode gerar multa ao Estado, diz MPSC

    Valor é de R$ 50 mil por dia; prazos estipulados começam a contar a partir do momento que o governo for intimado

    26/08/2020 - 13h14 - Atualizada em: 26/08/2020 - 14h18

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    Leandro
    Por Leandro Lessa
    Protocolo de combate ao coronavírus em Florianópolis é diferente das medidas tomadas em Biguaçu e Palhoça
    Protocolo de combate ao coronavírus em Florianópolis é diferente das medidas tomadas em Biguaçu e Palhoça
    (Foto: )

    O prazo de 24 horas para que o governo catarinense defina medidas uniformes nas regiões em risco gravíssimo para coronvírus - e de 72 horas para as outras regiões - passa a valer a partir do momento em que a intimação for entregue ao Poder Executivo estadual. A ação, impetrada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), deu origem à decisão liminar do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis, Jefferson Zanini. 

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    Segundo o MPSC, a expectativa é de a comunicação seja feita ainda nesta quarta-feira (26). Segundo o órgão, se as medidas não forem adotadas nos prazos estipulados, a multa será de R$ 50 mil por dia, direcionada ao Estado de Santa Catarina. Entretanto, se o descumprimento persistir da decisão judicial, essa punição poderá ser direcionada ao governador Carlos Moisés e ao secretário de Saúde André Motta Ribeiro. 

    - A ação não é definir quais são as medidas necessárias. Entendemos que essa é uma questão que deve ser orientada pelo corpo técnico da Secretaria de Estado da Saúde. O objetivo da ação é que as medidas estejam previstas de forma muito clara nessas matrizes de avaliação de risco - declarou o promotor de Justiça Douglas Martins, um dos que subscreveram a ação, junto com o colega de MPSC Luciano Naschenweng.  

    No dia 30 de julho, o Ministério Público já havia ingressado com uma ação para que o Estado assumisse o controle efetivo de enfrentamento para evitar a propagação da Covid-19. A Justiça determinou, uma semana depois, que o governo criasse novas regras. Agora, o MPSC acredita que, com o novo encaminhamento, será possivel evitar confusão na cabeça da população, já que a autonomia mantida aos municípios pode gerar restrições ou flexibilizações distintas em atividades do setor econômico na mesma região - caso hoje da Grande Florianópolis

    - As dificuldades com a falta de uniformidade têm sido visualizada em várias regiões. Se uma restrição é adotada em Florianópolis e não por Biguaçu e Palhoça, por exemplo, a efetividade das ações ficam bastante comprometidas. Quando extrapola o interesse dos municípios e envolve o de uma região inteira, a responsabilidade constitucional pelas medidas é do Estado - disse Martins. 

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    Pelo mapa de risco potencial para Covid-19, atualizado pelo Governo do Estado através da Secretaria de Estado de Saúde nesta quarta-feira, cinco regiões apresentam nível gravíssimo - quatro a menos do que a classificação anterior. As outras áreas do território catarinense encontram-se em estado grave na avaliação (caso da Grande Florianópolis). 

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    Em nota oficial, a Procuradoria-Geral do Estado se manifestou sobre a questão:  

    A Procuradoria-Geral do Estado está analisando a decisão proferida pelo juiz Jefferson Zanini nesta terça-feira em conjunto com a Secretaria de Estado da Saúde. O órgão vai se manifestar a partir do momento em que houver uma decisão tecnicamente respaldada. Por ora, a PGE ainda não foi intimada pelo juízo.

    Ouça a entrevista com o promotor de Justiça Douglas Martins para a CBN Diário:

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