nsc
nsc

Concurso Público

Direito Administrativo: conheça o ramo do direito cobrado em concursos públicos

Compras feitas pelo governo, educação, saúde e segurança pública dependem das regras e princípios do Direito Administrativo

27/06/2022 - 13h00

Compartilhe

Portal
Por Portal EdiCase
Um homem administrando os direitos em tablet
O que é o Direito Administrativo?
(Foto: )

O Direito Administrativo é muito cobrado em concursos públicos e se faz presente em nossas vidas. Quando pegamos um ônibus, táxi ou metrô ou mesmo quando assistimos TV em casa, estamos diante de concessões, autorizações ou permissões de serviços públicos, regidas pelo Direito Administrativo.

> Clique aqui e receba notícias no WhatsApp

Todos os canais da TV aberta e todos os serviços de transporte pertencem ao Estado, que poderá repassar esses serviços aos particulares (pessoas ou empresas), mediante regras próprias do Direito Administrativo. Da mesma forma, o funcionamento da “máquina administrativa”, as compras feitas pelo governo, a construção de escolas, rodovias, hospitais, a educação, a saúde, a segurança pública, entre outros, estão sujeitos às regras e princípios desse ramo do Direito.

Para exercer a cidadania, exigindo os nossos direitos e cumprindo nossos deveres, precisamos conhecer melhor o funcionamento das coisas em nosso país. Por isso, confira a o que é o Direito Administrativo e entenda a diferença entre Direito Público e Privado.

O que é Direito Administrativo?

De forma bem simples, o Direito Administrativo é o ramo do direito público constituído por princípios, normas e jurisprudência, que estuda a administração pública e seus agentes, além de tutelar a relação entre o poder público e o indivíduo.

Na Definição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o Direito Administrativo “é o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce, e os bens de que se utiliza para consecução de seus fins, de natureza pública”.

Já para Hely Lopes Meirelles, o Direito Administrativo “é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”.

> Redação oficial: tire suas dúvidas sobre o tipo de texto comumente cobrado em concursos públicos

Relação de acordo entre duas pessoas no ramo do Direito
Diferença entre Direito público e privado
(Foto: )

Diferenças entre Direito público e privado

Direito privado

Tendo em vista que o Direito Administrativo é um ramo do direito público, precisamos compreender a diferença entre direito público e direito privado. O direito privado é o ramo do direito em que são estudadas as relações entre pessoas, sejam elas pessoas naturais ou pessoas jurídicas (empresas, por exemplo).

No direito privado as partes estão no mesmo nível, ou seja, quando emitimos um cheque para pagamento de uma compra e caso haja controvérsia, a questão deverá ser resolvida levando-se em conta a igualdade jurídica das partes, respeitando direitos e obrigações de cada uma delas. São exemplos de ramos do direito privado o Direito Civil e o Direito Comercial.

> Estude para o Enem: conheça 10 problemas ambientais que afetam o planeta

Direito público

Já no direito público, um dos lados da relação é o Estado. Como o Estado representa a coletividade, isto é, o interesse de todos, é natural que os interesses do Estado prevaleçam sobre os interesses individuais de uma pessoa, certo? Errado. Sabemos que no Direito Privado as partes estão no mesmo nível e no direito público o Estado está em posição de superioridade.

Observamos porém que as prerrogativas do Estado nunca são absolutas. Se por um lado temos a supremacia do interesse público, é necessário também conciliar isso com outros princípios: o da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa, dentre outros. Ou seja, o Estado não pode agir de maneira arbitrária, sem obedecer aos dispositivos legais e sem respeitar os direitos e garantias individuais.

Leia também

Prepare-se para o Enem: veja os acontecimentos que marcaram a Idade Média

Tipos de argumentação: veja maneiras de enriquecer o desenvolvimento da sua redação

10 dicas para tirar a nota máxima em redações de concurso público

Colunistas