Entenda o que está em jogo com criação de cadastro de pessoas em situação de rua em SC

A criação de um cadastro estadual de pessoas em situação de rua em Santa Catarina será votada, nesta terça-feira (15), pelas comissões da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). O assunto tem sido debatido com frequência pela sociedade civil e pelo meio político, principalmente diante do aumento do número de pessoas vivendo nas ruas nos últimos anos.

Em Santa Catarina eram 9.989 pessoas em situação de rua em 2023, 75,9% a mais do que o registrado em 2021, de acordo com a última pesquisa do Observatório Brasileiro de Políticas Públicas com a População em Situação de Rua, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), divulgada no início de 2025.

No entanto, segundo o Governo do Estado, autor da proposta, não há dados “sistematizados e fidedignos” em Santa Catarina, o que acaba dificultando que órgãos públicos criem políticas articuladas.

Para o governo, a criação do cadastro permitirá que os órgãos conheçam, mapeiem e acompanhem as pessoas em situação de rua. Dessa forma, seria possível formular ações que acolham e promovam saúde, educação, habitação, segurança alimentar, empregabilidade e reintegração a essas pessoas na sociedade. Para isso, primeiramente seria feita a escuta inicial para que um vínculo seja construído e, a partir disso, a identificação das necessidades e registro no cadastro em um aplicativo.

Como funcionaria o cadastro

No app, terá uma foto do indivíduo, com dados que poderão ser acessados por profissionais autorizados, com níveis de restrição conforme a função. A intenção é criar um histórico de todo o atendimento realizado para a pessoa, segundo o Governo do Estado.

Depois do cadastro, a pessoa em situação de rua será encaminhada para que o indivíduo possa retomar vínculos com a família. O governo também levanta a possibilidade de encaminhamento para internação e, além disso, inclusão produtiva, com autonomia econômica.

O papel do Governo do Estado será, além de investir no aplicativo, ajudar financeiramente os municípios que quiserem fazer parte do programa, investindo em internações em clínicas e comunidades terapêuticas. As equipes que atendem essa população também seriam reforçadas e capacitadas, de acordo com o projeto.

Em resumo, é como se a ferramenta fosse um prontuário digital, com identificação facial, GPS, histórico de saúde, antecedentes criminais e número de abordagens feitas pelas equipes à pessoa.

No que o cadastro se ampara?

De acordo com o Projeto de Lei, a proposta está de acordo com os artigos 1°, 3° e 6° da Constituição Federal de 1988, que tratam sobre a dignidade da pessoa humana e os direitos sociais; a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), que define a assistência social no Brasil como direito do cidadão e dever do Estado; e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Além dessas, o cadastro também se apoia no Decreto Federal nº 7.053/2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua; e nas resoluções do Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social, que recomendam medidas de cadastro e mapeamento territorializado.

A adesão dos municípios ao banco de dados não será obrigatória, sendo implantado e custeado pelo Poder Executivo Estadual. A Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) será responsável pela operacionalização do cadastro.

Perfil das pessoas em situação de rua em SC

Em Santa Catarina, 8.918 homens e 1.071 mulheres estão em situação de rua. A maior parte (6.136) são pessoas brancas, seguida por negras (3.756), indígenas (51) e amarelas (38), de acordo com o Observatório Brasileiro de Políticas Públicas com a População em Situação de Rua da UFMG. Oito pessoas não responderam aos questionamentos.

Cerca de 47,9% (4.789) tem entre 18 e 39 anos. Já 45,2% (4.516) tem entre 40 e 59 anos, 5,8% (580) tem 60 anos ou mais, e 1% (104) tem de 0 a 17 anos.

A maior parte das pessoas em situação de rua em SC tem o ensino fundamental incompleto (4.227), seguido por pessoas com ensino médio completo (2.028), fundamental completo (1.589), médio incompleto (1.139), sem instrução (582) e com superior incompleto ou mais (384). Ao menos 40 pessoas não responderam o questionário.

De acordo com a pesquisa, do total, 1.351 pessoas possuem algum tipo de deficiência.

Ranking dos municípios com mais pessoas em situação de rua

• Florianópolis: 2.749 pessoas em situação de rua – 27.52% do total da população em situação de rua;
• Joinville: 1.116 pessoas em situação de rua – 11.17% do total da população em situação de rua;
• Itajaí: 644 pessoas em situação de rua – 6.45% do total da população em situação de rua;
• Blumenau: 504 pessoas em situação de rua – 5.05% do total da população em situação de rua;
• Balneário Camboriú: 504 pessoas em situação de rua – 4.28% do total da população em situação de rua.

Principais desafios no atendimento de PSRs

Um levantamento feito pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) revela que municípios como Florianópolis, Joinville, Itajaí, Blumenau, Balneário Camboriú, Criciúma, São José, Palhoça, Tubarão, Navegantes, Biguaçu, Itapema e Camboriú têm dificuldades parecidas no que diz respeito ao atendimento de pessoas em situação de rua.

Falta, segundo o relatório, Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) em municípios de grande porte como Florianópolis, Joinville e Criciúma; Centros POP em cidades como Palhoça, Camboriú, Itapema e Tubarão; e estrutura mínima nos chamados Consultórios na Rua.

Além disso, o levantamento mostra que também há fragilidade na atuação intersetorial, com ausência dos Comitês Intersetoriais de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua (CIAMPs).

O grupo ainda mostra que, de acordo com informações registradas no CadÚnico, até março deste ano eram mais de 11 mil pessoas em situação de rua nos 13 municípios mapeados, com destaque para Florianópolis (3.678), Joinville (963) e Itajaí (783), números ainda maiores do que os revelados pelo levantamento da UFMG.

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