Entenda o que muda com aprovação do projeto que enfraquece licenciamento ambiental

A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (17), o projeto que fragiliza as regras para o licenciamento ambiental e permite obras vistas como com alto risco de impacto. O texto segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). As informações são do g1.

A proposta, que tramitava há mais de duas décadas no Congresso, foi aprovada por 267 votos a 116. A nova lei muda completamente o processo de obtenção de licenças ambientais no Brasil.

Os defensores do projeto, como a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), argumentam que o objetivo é desburocratizar e acelerar obras consideradas estratégicas. Já ambientalistas defendem que o texto pode reduzir o controle sobre atividades que causam degradação e trazer riscos para comunidades tradicionais.

O Ministério do Meio Ambiente, comandado por Marina Silva, é contrário ao PL. Já pastas como Agricultura e Minas e Energia validam a medida. O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), orientou a base a votar contra a matéria.

Quais são os principais pontos da proposta

• Criação de um novo tipo de licença especial, que autoriza obras e empreendimentos de forma mais rápida, independente do impacto ambiental, desde que a construção seja considerada estratégica pelo governo federal;
• Dispensa da necessidade de licenciamento ambiental para ampliação de estradas e atividades de agricultura e pecuária, assim como para sistemas e estações de tratamento de água e esgoto. Barragens pequenas de irrigação que têm por objetivo levar o abastecimento de água para os municípios e para a pecuária também ficam liberadas do licenciamento. Para aterros sanitários, ainda será exigida a licença;
• Liberação da renovação automática da licença ambiental, por igual período, a partir de declaração do empreendedor, feita pela internet;
• Nacionaliza a autodeclaração, uma autorização quase que automática emitida após o envio da documentação, no caso de licença ambiental para projetos de médio porte com potencial poluidor. Os estados já utilizam este tipo de modalidade;
• Deixa de ser obrigatória a aplicação das regras do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) para licenciamento de atividades de mineração de grande porte ou de alto risco. Esse trecho retira poder do órgão, o transferindo para os estados. Portanto, a mineração fica submetida às novas regras do projeto;
• Exclui a necessidade de aprovação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para corte de vegetação da Mata Atlântica, deixando a autorização somente nas mãos de estados e municípios. O projeto anula dois trechos da Lei da Mata Atlântica, que restringem a derrubada de matas primárias e secundárias do bioma;
• Desconsidera terras de comunidades tradicionais no pedido de autorização do licenciamento. Valeriam para a análise do órgão competente apenas áreas protegidas de terras indígenas homologadas e territórios quilombolas oficializados.

Mudanças

Em relação à versão do texto aprovada pelo Senado em maio, os deputados mudaram os seguintes pontos:

• retirada a possibilidade de dispensar o licenciamento em caso de obras realizadas durante estado de calamidade pública;
• retomada a dispensa do licenciamento para pontos de reciclagem;
• retirado o prazo de 24 horas para comunicação ao empreendedor antes da realização de fiscalização da área licenciada.

O texto teve amplo apoio da bancada ruralista e de partidos como PL, PP, Republicanos, União Brasil e PSD. Já entre os que votaram contra estão, principalmente, deputados do PT, PSOL, PCdoB, PV e Rede.

O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), orientou a base a votar contra. Porém, alguns partidos da base liberaram as bancadas ou tiveram votos divergentes.

Entre os deputados federais catarinenses, 11 votaram favoráveis ao projeto, dois foram contra e dois estavam ausentes. Confira:

Veja como votaram os deputados de SC

• Ana Paula Lima (PT) – contra
• Caroline de Toni (PL) – a favor
• Cobalchini (MDB) – a favor
• Coronel Armando (PP) – a favor
• Daniel Freitas (PL) – a favor
• Daniela Reinehr (PL) – a favor
• Fabio Schiochet (União) – ausente
• Geovania de Sá (PSDB) – a favor
• Gilson Marques (Novo) – a favor
• Luiz F. Vampiro (MDB) – a favor
• Ismael (PSD) – ausente
• Pedro Uczai (PT) – contra
• Pezenti (MDB) – a favor
• Ricardo Guidi (PL) – a favor
• Zé Trovão (PL) – a favor

Repercussão do projeto

O relator do projeto, deputado Zé Vitor (PL-MG), argumentou durante a sessão que não houve alteração na avaliação dos impactos ambientais.

— Nós estamos garantindo expressamente, por exemplo, a necessidade de análise de risco nos estudos ambientais, o que hoje não acontece obrigatoriamente. Não há um ponto sequer — e é covardia dizer isto para aqueles que estão lá fora — que trate de afrouxamento ou flexibilização das normas ambientais no país — disse o deputado.

Em contrapartida, a deputada Duda Salabert (PDT-MG). classificou a aprovação da proposta como uma “tragédia”.

— Do ponto de vista ambiental, social e econômico, esse projeto é uma tragédia, que vai abrir caminho para que os crimes que aconteceram em Mariana e Brumadinho se repliquem no Brasil. Por isso, somos contra o ‘PL da Devastação’ — declarou a deputada.

O Observatório do Clima, rede que reúne entidades ambientalistas, institutos de pesquisa e movimentos sociais, se posicionou através de nota. No texto, o observatório declara que o projeto é “o maior retrocesso ambiental legislativo desde a ditadura militar”.

“O Congresso Nacional desmontou na madrugada desta quinta-feira o principal instrumento de controle dos impactos ambientais de empreendimentos no país. [A votação] ocorre a menos de quatro meses da COP30, a conferência do Clima da ONU que será realizada em Belém”, diz o documento.

A entidade afirma que o tema será judicializado. O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ), afirmou que o presidente Lula deve vetar artigos da proposta.

A Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) celebrou a aprovação: “a medida representa um avanço essencial para o desenvolvimento sustentável do país, promovendo segurança jurídica, previsibilidade regulatória e melhoria do ambiente de negócios”.

Durante a votação, a Polícia Legislativa precisou ser acionada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Houve troca de ofensas entre os deputados Célia Xakriabá (Psol-MG) e Kim Kataguiri (União-SP).

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