Luiz Fux abriu o voto nesta quarta-feira (10) afirmando que vota pela incompetência absoluta do Supremo Tribunal Federal (STF) para julgar o caso da trama golpista.

Continua depois da publicidade

O ministro foi o terceiro a votar no julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e dos outros sete réus por tentativa de golpe no STF.

Segundo Fux, o caso de Bolsonaro e outros sete réus somente seria caso de julgamento pelo STF se houvesse autoridades com a chamada “prerrogativa de foro” (ocupantes de cargos que, quando cometem crimes, devem ser julgados por tribunais específicos). O que acontece é que atualmente nenhum dos acusados está ocupando cargos com prerrogativa de foro.

O ministro ainda lembrou que o STF alternou diversas interpretações, nas últimas décadas, sobre a prerrogativa de foro. O STF alterou novamente, este ano, o entendimento sobre a questão.

Continua depois da publicidade

Antes, entendia que, saindo do cargo, as autoridades deveriam ter o julgamento transferido para o primeiro grau.

Tipos de incompetência

O ministro concluiu pela “incompetência absoluta” do STF. A incompetência “absoluta”, diferentemente da “relativa” (como por exemplo o julgamento pelo juiz de primeiro grau de um lugar, quando competente deveria ser o juiz de primeiro grau de outro lugar) não pode ser relevada. A consequência é a nulidade do processo, desde seu início.

Ainda que a Corte fosse competente, o processo deveria ser julgado no Plenário, segundo Fux.

Isso porque a alteração do Regimento Interno do STF que levou o julgamento de volta para as turmas aconteceu depois dos fatos que estão sendo discutidos, em 2023.

Continua depois da publicidade

Fux ainda enfatizou, no início de sua fala, a imparcialidade do Juiz, e o dever que ele tem de ser independente, seja qual for a acusação, e independente do eventual clamor pela condenação.