A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6×1, com novas regras para a jornada de trabalho, avança no Senado Federal. Nesta quarta-feira (10), o projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa em uma votação simbólica após o texto ser incluído de última hora.
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O projeto do fim da escala 6×1 estava travado na Casa há dez anos e voltou a ser discutido depois de manifestações e mobilização popular, que reuniu mais de 1,5 milhão de assinaturas a favor da PEC. A Câmara discute um texto semelhante, porém em um rito mais demorado.
Agora, o texto irá para análise do plenário do Senado. Se for aprovado, o texto terá que receber o aval da Câmara dos Deputados. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), afirma que o objetivo da PEC é garantir que os trabalhadores possuam um maior tempo de descanso sem ter prejuízos financeiros.
Entidades de SC se manifestam
A Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc) publicou uma nota em que alerta para os riscos que a mudança pode ocasionar na competitividade do setor produtivo. O posicionamento afirma que a Reforma Trabalhista, aprovada em 2017, “já traz elementos suficientes para permitir que empregadores e empregados ajustem contratos de trabalho”.
— A aprovação relâmpago, por uma comissão esvaziada, simboliza o descolamento do debate público. Interesses eleitorais não devem sufocar o debate profundo sobre os determinantes da competitividade. Não se pode ignorar a opinião de quem gera empregos, paga os impostos e impulsiona efetivamente o crescimento da economia — declara o presidente da FIESC, Gilberto Seleme.
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A Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL) afirmou, em nota, que a PEC é uma “uma medida populista e eleitoreira que ignora por completo a realidade econômica do Brasil”. A entidade destacou a projeção de aumento em até 30% das despesas com folhas de pagamento em setores que dependem de mão de obra intensiva, e a possibilidade de queda nos lucros ou redução na contratação.
Já a Associação Empresarial de Florianópolis (ACIF) se disse preocupada com a situação e afirmou que o avanço do projeto cria um “ambiente de incerteza” para empresas que dependem da atividade contínua, com escalas flexíveis. A associação citam ainda a ausência no texto de mecanismos para mitigar os possíveis impactos negativos e até mesmo o encerramento de operações.
A Central Única dos Trabalhadores (CUT-SC), por sua vez, vê como positiva a aprovação, o que menciona como um “primeiro passo para concretizar uma pauta histórica da classe trabalhadora”. A expectativa da central sindical é que o projeto seja aprovado com celeridade e sem alterações que possibilitem a fragilização das relações trabalhistas.
Escala 6×1
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Mais qualidade de vida, maior custo
A medida, caso aprovada em definitivo, é vista por especialistas em Direito Trabalhista com a possibilidade de um ganho em qualidade de vida para o trabalhador, porém com impactos significativos em termos econômicos, especialmente se não prever nenhum tipo de compensação para as empresas.
O advogado trabalhista Felipe Falcão, presidente da Associação Catarinense dos Advogados Trabalhistas (ACAT), explica que ainda há um longo caminho para que de fato essa proposta seja aprovada e implementada.
— Essa aprovação pela CCJ do Senado da PEC, que coloca fim a escala 6×1, ela ainda vai passar por uma longa etapa legislativa. Como é uma alteração na Constituição, existem vários critérios, várias travas para que isso aconteça. Primeiro ela precisa passar pelo pleno do Senado, ser votada por maioria qualificada, depois ela ainda passaria pela votação no pleno da Câmara. Sendo aprovada também na Câmara, por maioria qualificada, passaria a valer a PEC — detalha o advogado.
Depois da aprovação, caso ocorra, ainda haveria um período de adaptação para as empresas, em que no primeiro ano a jornada de trabalho passaria de 44 horas semanais para 40 horas semanais e dois dias de descanso semanal. Atualmente, a escala permitida é de seis dias de trabalho e um de descanso, a chamada “escala 6×1”. A cada ano após a aprovação do projeto a jornada seria reduzida em uma hora, gradativamente até chegar em 36 horas semanais.
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— Do ponto de vista de qualidade de vida dos empregados isso é indiscutível, que a proposta tende a trazer uma maior qualidade de vida, um trabalho mais digno, mais tempo de descanso, de convívio familiar. A crítica que se faz é que a PEC afeta a folha de pagamento de uma maneira bastante importante e não traz nenhum tipo de contrapartida, principalmente do governo, para suavizar esse aumento — explica Felipe Falcão.
O advogado trabalhista afirma ainda que o impacto seria significativo especialmente em empresas de pequeno e médio porte, que são a maior parte das empresas no Brasil, por não terem uma estrutura adequada para absorver um maior custo operacional, sem contrapartida. Isso poderia resultar em um aumento nos preços dos produtos e serviços ou até uma redução nos postos de trabalho. Felipe aponta que, até o final da tramitação, é possível que algum tipo de proposta no sentido de mitigar os efeitos para os empresários possa ser incluída.
O advogado trabalhista Thiago Sevegnani Baehr destaca entre pontos positivos do texto que avança no Senado a jornada de trabalho semanal proposta estar de acordo com as recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que sugere 40 horas como meta global. Ainda, menciona que a última redução da jornada, de 48h para 44h, aconteceu em 1988, pela atual Constituição, e teve resultados positivos, com salários mais altos por hora trabalhada, e sem aumento no desemprego. Além disso, cita a melhora na saúde física e mental dos trabalhadores, assim como o equilíbrio entre vida pessoal e profissional e redução de acidentes de trabalho.
Em contrapartida, ele aponta que diversos senadores entenderam que a proposta foi aprovada de forma inesperada, já que não estaria na agenda oficial do dia e foi votada em poucos minutos, o que não possibilitou a análise do texto em detalhe. Baehr também menciona as preocupações das empresas com o impacto econômico e a perda de flexibilidade.
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— No cenário econômico, a reação das empresas e das confederações empresariais à proposta de redução da jornada de trabalho é de preocupação e restrição com o aumento dos custos operacionais e possíveis demissões em massa ou “aumento na prateleira”, já que o custo do produto é repassado ao consumidor, embora haja quem reconheça o benefício da qualidade de vida, fatos que precisam ser postos na balança — destaca.
Por existerem setores com muitas particularidades, a análise do advogado trabalhista é que o ideal seria a negociação coletiva entre sindicato das empresas e sindicato dos trabalhadores para adequar as necessidades de cada setor da economia.
O que prevê a PEC aprovada em Comissão do Senado
O texto limita o trabalho diário a 8 horas, com carga máxima semanal de 36 horas, distribuídas em até cinco dias por semana, sem possibilidade de redução de salário. Ainda, o trabalhador possui pelo menos dois dias consecutivos de repouso remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.
A transição deve ocorrer de forma escalonada, caso a proposta seja aprovada. No ano seguinte à promulgação, a carga horária máxima semanal seria de 40 horas. A carga horária semanal seria reduzida em uma hora por ano até chegar à 36 horas, sem prejuízo salarial.
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Confira o posicionamento das entidades na íntegra
O que diz a Fiesc
“A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) a PEC que reduz a jornada máxima de trabalho para 36 horas por semana. Com a aprovação, realizada em dois minutos, a medida será encaminhada para avaliação pelo plenário do Senado. Neste cenário, a Federação das Indústrias de SC (FIESC) alerta para os riscos que tal imposição pode gerar na competitividade do setor produtivo.
“A aprovação relâmpago, por uma comissão esvaziada, simboliza o descolamento do debate público. Interesses eleitorais não devem sufocar o debate profundo sobre os determinantes da competitividade. Não se pode ignorar a opinião de quem gera empregos, paga os impostos e impulsiona efetivamente o crescimento da economia”, avalia o presidente da FIESC, Gilberto Seleme.
“Os parlamentares precisam levar em conta o impacto desta medida na realidade de setores industriais que enfrentam forte concorrência internacional e já competem em condições desiguais, prejudicados por tributos mais elevados, burocracia maior e infraestrutura deficiente. Tudo isso encarece a produção no Brasil”, acrescenta o industrial.
A FIESC ressalta que a Reforma Trabalhista, aprovada em 2017, já traz elementos suficientes para permitir que empregadores e empregados ajustem contratos de trabalho para atender a expectativa de ambos os lados em diferentes realidades. “A jornada média de trabalho já está caindo no Brasil ao longo dos últimos anos e isso se dá por meio da negociação entre empregadores e empregados. Esta é a maneira adequada de evoluirmos”, diz Seleme.
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O presidente da FIESC faz mais um alerta: “a medida parece simpática, mas o aumento de custos que impõe vai gerar desemprego e será pago pelo consumidor, quando adquirir seus produtos e serviços”.”
O que diz a FCDL
“A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 148/2025, que visa reduzir a jornada de trabalho semanal para até 36 horas, surge como mais uma medida populista e eleitoreira que ignora por completo a realidade econômica do Brasil. Sob o pretexto de promover bem-estar social, tal medida ameaça desestabilizar os pilares da produtividade nacional, com impactos sensíveis para o Estado de Santa Catarina, notabilizado por sua pujante economia baseada em comércio, serviços e indústria. Representando os legítimos interesses dos setores produtivos, a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL/SC) alerta para os prejuízos irreparáveis que essa PEC trará ao tecido empresarial catarinense.
Os reflexos nos custos operacionais são imediatos e preocupantes. A redução sugerida pela PEC implica a necessidade de contratar mais mão de obra para manter a mesma produção, elevando despesas com folha de pagamento em até 30% em setores que dependem de mão de obra intensiva. Em Santa Catarina, onde o comércio representa uma fatia vital da economia, com milhares de lojas e centros de distribuição operando em horários estendidos, isso significa margens de lucro esmagadas.
Empresas familiares, comuns no nosso Estado, enfrentarão um dilema cruel: (1) absorver os custos e reduzir investimentos ou (2) reduzir a mão de obra, agravando o desemprego local.
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Além disso, a produtividade catarinense, conhecida mundialmente pela eficiência em cadeias logísticas e manufatura, será duramente afetada. Setores importantes como o têxtil e o moveleiro, que dependem de turnos flexíveis para atender demandas sazonais, verão sua competitividade erodida.
A PEC nº 148/2025 desestimulará a inovação, essencial para o desenvolvimento socioeconômico catarinense, consequentemente favorecendo concorrentes internacionais com jornadas mais flexíveis.
Os devastadores efeitos sociais simplesmente não podem ser subestimados. Representamos mais de 46 mil empresas que geram emprego e renda a milhões de cidadãos. Nos moldes propostos, é elevadíssimo o risco de encerramento das atividades, desencadeando-se um ciclo vicioso de recessão e desalento. Santa Catarina, com sua forte cultura empreendedora, verá o sonho do negócio próprio virar pesadelo, enquanto o Estado perde atratividade para investimentos estrangeiros e/ou especulativos.
A PEC nº 148/2025 é, em suma, um grave erro que prioriza ideologia sobre pragmatismo, condenando os setores produtivos à quebradeira ou à estagnação prolongada. Em defesa dos associados das 209 Câmaras de Dirigentes Lojistas (CDLs) sediadas no Estado, empenharemos toda a força e vigor a fim de combater essa e outras iniciativas que comprometam o presente e o futuro da nossa economia.”
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O que diz ACIF
“Nota oficial: ACIF se posiciona sobre mudanças na jornada de trabalho e possíveis impactos para empresas de Florianópolis
A Associação Empresarial de Florianópolis (ACIF) manifesta preocupação diante do apoio formal anunciado pelo Governo Federal ao projeto de lei que altera a jornada de trabalho, substituindo a escala 6×1 pela 5×2 e limitando a carga semanal a 40 horas. A entidade acompanha ainda a tramitação da PEC 148/2025, que propõe reduzir a jornada para 36 horas. Ambas as iniciativas criam um ambiente de incerteza para atividades que dependem de operação contínua e escalas flexíveis.
Segundo dados da Junta Comercial de Santa Catarina (JUCESC), Florianópolis possui mais de 159 mil empresas ativas registradas em fevereiro de 2025. A ACIF avalia que todas podem ser impactadas pelas mudanças, com efeitos mais severos em organizações que estruturam suas equipes para jornadas estendidas, necessárias para atendimento diário, sazonalidade do turismo e cumprimento de prazos em cadeias produtivas.
A adoção de novos modelos de jornada exigirá reorganização de turnos e possível ampliação de quadros, com aumento de custos trabalhistas que tende a pressionar a sustentabilidade financeira de micro, pequenas e médias empresas. Em setores como comércio, serviços, alimentação, hotelaria, logística e parte da indústria, a redução da flexibilidade operacional pode resultar em diminuição de horários de funcionamento, perda de competitividade e limitações na capacidade de resposta em períodos de maior demanda.
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A ACIF considera legítimo o debate sobre a modernização das relações de trabalho, porém ressalta que alterações estruturais dessa natureza devem ser acompanhadas de estudos amplos que avaliem impactos econômicos e potenciais efeitos sobre empregos e investimentos. As propostas em discussão não apresentam, até o momento, mecanismos que mitiguem riscos de retração nas atividades e encerramento de operações.
A entidade continuará monitorando a evolução do tema e reforça sua disposição para dialogar com autoridades e setores da sociedade, contribuindo para soluções que preservem a atividade empresarial, a geração de renda e o desenvolvimento econômico de Florianópolis.”
O que diz a CUT-SC
“A CUT-SC comemora a aprovação da PEC 148/2015 na CCJ do Senado como um primeiro passo para concretizar uma pauta histórica da classe trabalhadora: a redução da jornada de trabalho sem redução de salários, com a garantia de dois dias de descanso remunerado. A proposta de diminuir progressivamente a jornada semanal para até 36 horas aponta para um novo patamar de civilização nas relações de trabalho no Brasil.
Esperamos que o projeto seja aprovado o quanto antes no Senado e, posteriormente, na Câmara de Deputados, sem sofrer alterações ou abrir brechas que fragilizem as relações trabalhistas, como a possibilidade de redução de jornada com redução salarial.
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Um dos pontos centrais da proposta é o enfrentamento da escala 6×1, expressão mais perversa da exploração do trabalho, que compromete a saúde, a convivência familiar e a dignidade dos trabalhadores. A redução do tempo de trabalho, com proteção de direitos, é essencial para gerar empregos, melhorar a qualidade de vida e combater o adoecimento causado pelas jornadas exaustivas. A economia brasileira está preparada para esse avanço, e a sociedade tem muito a ganhar com um modelo de desenvolvimento que coloque a vida acima da exploração do trabalho.”