A Prefeitura de Florianópolis começou a notificar comerciantes para que desocupem espaços no Terminal Turístico da Praia da Joaquina. A medida cumpre determinação de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), no ano passado, sobre a ocupação de áreas públicas de forma irregular. Segundo a prefeitura, os espaços deverão passar por licitação de concessão.
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Em nota, a Procuradoria-Geral do Município informou que as notificações ocorreram após o fim da temporada de verão, com o objetivo de “não prejudicar o funcionamento de estruturas essenciais do terminal, como os banheiros públicos utilizados por turistas e moradores”.
“Antes disso, o município firmou autorização de uso gratuita com a Associação de Surf, sem qualquer exploração econômica do espaço. A entidade passará a zelar pela conservação do local durante o processo de desocupação”, disse a prefeitura em nota.
Ainda conforme a administração municipal, o processo de licitação já está previsto no cronograma de licitações do município. Questionada pelo NSC Total, a prefeitura não informou quais comércios foram notificados. Também não esclareceu o prazo para a publicação do edital de concessão.
O que prevê o TAC
O TAC firmado com o Ministério Público em abril do ano passado prevê a regularização da ocupação de espaços públicos explorados de forma irregular, com etapas que incluem a notificação dos ocupantes, a desocupação das áreas e a abertura de licitação para uso futuro dos locais.
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De acordo com o Ministério Público, mais de 100 espaços públicos em Florianópolis são explorados comercialmente sem licitação, incluindo quiosques, trailers, lojas e boxes em diferentes regiões da cidade, como o Mercado Público do Estreito e a antiga rodoviária.
Segundo o inquérito civil conduzido pela 31ª Promotoria de Justiça da Capital, muitos desses espaços vêm sendo utilizados de forma lucrativa, sem contrapartida ao Município e contrariando a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que exige processo licitatório para concessão e permissão de uso de bens públicos.
Um aditivo posterior ajustou o cronograma e estabeleceu que as licitações podem ser feitas de forma gradual (por etapas), incluindo áreas na Praia da Joaquina e o Mercado Público do Estreito. O documento também prevê prazo de até 90 dias para desocupação após a conclusão das licitações e fixa como data limite para implementação das medidas 30 de junho de 2026.
Veja fotos da Joaquina, em Florianópolis
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