A prefeitura de Florianópolis anunciou nesta quarta-feira (17) que pretende levar à Câmara Municipal na próxima semana um projeto de lei para internação involuntária de dependentes químicos em situação de rua. A medida permitiria a condução do indíviduo mesmo contra a vontade dele, desde que houvesse autorização da família ou mediante a concessão de curatela provisória ao município.

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O anúncio surgiu após uma reunião do prefeito Topázio Neto (PSD) com pastas municipais que tratam do tema, casos da Saúde, Assistência Social e Segurança Pública. O presidente da Câmara em Florianópolis, João Cobalchini (União Brasil), indicou que dará urgência à tramitação, segundo a prefeitura.

— Estamos vendo muito mais casos de violência e surtos envolvendo pessoas que vivem nas ruas. Tudo isso sem que o município possa garantir a segurança de todos por impedimento legal. O projeto é mais um passo na tentativa de resgatar e reinserir as pessoas em situação de rua. Por outro lado, também auxilia na proteção do cidadão que tem o seu direito muitos vezes violado através de ameaças ou assédios — afirmou Topázio, também conforme foi divulgado pela prefeitura.

Debate anterior sobre pessoas em situação de rua em SC

Antes do recesso parlamentar, em 19 de dezembro, a Câmara de Vereadores de Florianópolis já havia sediado uma audiência pública para tratar da crise com pessoas em situação na cidade, ocasião em que ficou definida a criação de uma Comissão Permanente Intermunicipal para lidar com o assunto.

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A audiência chegou a contar com um relato de Solane Moraes Arneiro Neves, mãe de Talles Arneiro Alves, o adolescente de 17 anos que foi esfaqueado por um homem em situação de rua no Largo da Alfândega, no Centro de Florianópolis, após uma discussão em novembro do ano passado.

Antes disso, os deputados estaduais de Santa Catarina já haviam aprovado um projeto que estabelece um cadastro estadual de pessoas em situação de rua, em preocupação com episódios de violência. Entre outras informações, a iniciativa deveria coletar biometria e imagens para reconhecimento facial. O texto ainda indicava que o cadastro pretende subsidiar políticas públicas de acolhimento e reinserção social.

STF barrou internação compulsória

A previsão de internação involuntária agora em Florianópolis poderá esbarrar, no entanto, no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

Em agosto do ano passado, a Corte formou maioria para validar uma decisão anterior do ministro Alexandre de Moraes que proíbe estados e municípios de realizarem a remoção e o transporte compulsório de pessoas em situação de rua, além de recolher bens forçadamente.

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Em novembro, o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), havia anunciado que a cidade preparava uma proposta para internação compulsória de dependentes químicos em situação rua, o que ainda não se efetivou. O Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) se manifestaram à época, afirmando que a iniciativa carioca violava a determinação do STF.

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