Governo federal anuncia crédito consignado para trabalhadores com carteira assinada

Uma medida provisória que cria uma linha de crédito consignado para trabalhadores com carteira assinada do setor privado foi assinada pelo presidente Lula (PT) nesta quarta-feira (12). Além dos CLTs, a medida pode beneficiar empregados rurais, domésticos e microempreendedores individuais (MEIs). A proposta tem como objetivo baratear o crédito e estimular a economia.

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O programa foi nomeado de “Crédito do Trabalhador” e possibilitará a quem tem carteira assinada usar até 10% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) como garantia para contratar a modalidade de empréstimo.

Ainda, é possível usar 100% da multa rescisória na demissão sem justa causa, equivalente a 40% do valor do saldo. A expectativa do governo é que a taxa de juros caia cerca de 40% com o FGTS como garantia do consignado.

A taxa média de juros no consignado do setor privado foi de 2,89% ao mês em dezembro do ano passado. Já a taxa média dos servidores públicos foi de 1,8% ao mês, e, dos aposentados do INSS, em 1,66% ao mês.

Mais de 80 instituições financeiras que operam junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) irão oferecer os empréstimos através da Carteira de Trabalho Digital. Apesar do otimismo do governo com a novidade, especialistas alertam para a possibilidade de um maior endividamento.

Dados do governo apontam que o Brasil conta atualmente com 47 milhões de trabalhadores formais, incluindo 2,2 milhões de trabalhadores domésticos, 4 milhões de trabalhadores rurais e MEIs, que até então não faziam parte dos empréstimos consignados.

A alteração fará com que o volume de crédito disponível para trabalhadores do setor privado saia dos atuais R$ 40 bilhões para R$ 120 bilhões.

Crédito consignado para trabalhadores já está valendo?

Assim que a MP é publicada no “Diário Oficial da União” (DOU), ela tem efeito de lei. Contudo, a MP precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para continuar valendo.

Ainda é preciso definir detalhes da regulamentação e finalizar o desenvolvimento da plataforma digital para operacionalizar o crédito. A previsão é que a plataforma entre em operação no dia 21 de março.

Os trabalhadores interessados em aderir poderão acessar uma plataforma em que será possível analisar as ofertas de empréstimos, comparando taxas de juros. A partir de 21 de março, o sistema entrará em operação pelos bancos. Quem já tem um consignado ativo, poderá migrar para a nova linha a partir de 25 de abril.

De acordo com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, o trabalhador que utilizou o Saque-Aniversário também poderá contratar o empréstimo consignado privado.

— O Saque-Aniversário não está na mesa, é outro departamento completamente diferente. Aqui é o crédito folha de pagamento. O mesmo cidadão que antecipou o Saque-Aniversário, poderá constituir empréstimo? Sim. Poderá — afirmou.

Caso o trabalhador mude de emprego, o desconto em folha para quitar as parcelas do empréstimo terá de ser feito pelo novo empregador.

Como vai funcionar o novo empréstimo consignado

Os bancos terão acesso aos dados dos trabalhadores eSocial para facilitar a concessão de crédito consignado. Através do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, o trabalhador solicita a proposta de crédito às instituições financeiras habilitadas pelo governo.

Os bancos oferecem propostas em até 24 horas, que poderão ser comparadas pelo trabalhador. O sistema começa a funcionar a partir de 21 de março. A partir de 25 de abril, o trabalhador poderá também iniciar contratações pelos canais eletrônicos dos bancos.

O trabalhador poderá comprometer até 35% do salário bruto, limite que inclui benefícios, abonos e comissões. Como garantia, poderá usar até 10% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e, também, 100% da multa rescisória na demissão sem justa causa (de 40% do valor do saldo).

Em caso de demissão, o desconto será aplicado sobre as verbas rescisórias, observado o limite legal.

O empregador será responsável por descontar a parcela do salário e repassá-la à Caixa Econômica Federal, que fará o pagamento aos bancos credores.

*Com informações do g1

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