Novas regras para empréstimos consignados na folha de pagamento dos servidores públicos federais foram definidas pelo governo. A partir desta terça-feira (19) entram em vigor alterações que estabelecem uma diminuição gradual no valor consignável com a Medida Provisória nº 1.355/2026. Na quarta-feira (20) começam a valer mudanças que ampliam de 96 para 120 o número máximo de parcelas em empréstimos consignados com o Decreto nº 12.957/2026.

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Além disso, regras mais rígidas para contratação, autorização e contestação de descontos já estão valendo desde 14 de abril de 2026, com a Portaria MGI nº 984/2026.

As alterações são válidas para servidores, aposentados e pensionistas que têm a folha de pagamento processada pelo Poder Executivo federal. Essas mudanças pretendem ampliar a segurança, transparência e o controle das operações de crédito consignado, além de minimizar o comprometimento da renda ao longo dos próximos anos, de acordo com o Governo Federal.

Confira as principais mudanças

Exigência de autorização da pessoa interessada para contratação do empréstimo
Informações do contrato deverão estar disponíveis antes da confirmação do empréstimo, permitindo que a pessoa avalie todas as condições da operação
A contratação por telefone ou aplicativo será proibida. As contratações passam a exigir canais formais, com maior rastreabilidade e segurança
As instituições terão o prazo máximo de 30 dias corridos para registrar o contrato de consignação. Caso o registro não seja concluído nesse prazo, a autorização será cancelada automaticamente.
Redução gradual da margem consignável de 40% da remuneração mensal para 30% até 2031
Necessidade de confirmação pelo SouGov.br para inclusão de desconto sindical.
Aumento de parcelas mensais para pagamento dos empréstimos, que passará de 96 para até 120

Novas regras para cartão de crédito e fluxo de reclamações

De acordo com o Governo Federal, as novas regras também trazem mudanças para o cartão de crédito consignado. Passa a ser proibida a emissão de cartão adicional sem autorização expressa da pessoa interessada.

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Além disso, será estabelecido um novo fluxo para reclamações relacionadas a descontos em folha. A pessoa que identificar uma cobrança indevida poderá registrar reclamação. A consignatária tem até cinco dias úteis para devolver os valores ou comprovar a cobrança. Além disso, a pessoa interessada poderá se manifestar em mais cinco dias úteis e, ao final, a unidade pagadora irá tomar uma decisão em até 10 dias úteis, comunicando as partes interessadas.