O governo federal tem promovido debates sobre as novas regras do seguro-defeso, o benefício pago a pescadores artesanais durante os períodos em que a pesca é proibida para permitir a reprodução das espécies.
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As mudanças, instituídas pela Medida Provisória nº 1.323/2025, estão em vigor desde 5 de novembro de 2025 e têm gerado tanto explicações oficiais quanto críticas de parlamentares e representantes da categoria nos últimos dias.
Entenda as mudanças
O que mudou no seguro-defeso
A principal alteração foi a transferência da gestão do benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Com isso, o governo afirma que aumentou o rigor no processamento dos pedidos e na concessão do pagamento, com foco no combate a fraudes e no direcionamento dos recursos apenas a quem realmente depende da pesca artesanal para viver.
Entre as novas exigências para ter direito ao seguro-defeso estão:
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- Inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico);
- Registro biométrico atualizado;
- Atendimento aos requisitos legais que comprovem a atividade pesqueira como única fonte de renda;
- Comprovação da atividade por meio de Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) e contribuição previdenciária;
- Comprovação de residência em município abrangido pelo período de defeso;
- Notas fiscais ou comprovantes de comercialização da produção pesqueira em alguns casos.
Segundo afirmou o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, na terça-feira (24), durante audiência pública referente à medida, o objetivo dessas exigências é evitar pagamentos indevidos e irregularidades, protegendo o direito dos pescadores que de fato dependem dessa renda durante a piracema.
Pagamentos sob nova gestão começaram em fevereiro
O MTE informou que, após ajustes nos sistemas, os pagamentos sob a nova gestão começaram em 2 de fevereiro de 2026 e já beneficiaram cerca de 135 mil pescadores artesanais que cumpriram todos os requisitos legais.
O governo destaca que a nova sistemática permite solicitar o benefício pelos portais digitais, como a Carteira de Trabalho Digital ou o portal Gov.br, onde também é possível acompanhar o andamento do pedido, consultar datas de pagamento e, se necessário, registrar pedidos de revisão.
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Debates com parlamentares
Em audiências públicas do Congresso Nacional, incluindo a comissão mista que analisa a medida provisória, o ministro Luiz Marinho rebateu críticas de parlamentares. Ele reforçou que a MP não é um ajuste orçamentário, mas uma medida para garantir que o benefício seja pago corretamente a quem tem direito e que o combate às fraudes é essencial para a sustentabilidade do programa.
Parlamentares, no entanto, têm apontado dificuldades enfrentadas por pescadores na hora de preencher questionários e usar plataformas digitais para requerer o benefício, bem como entraves burocráticos relacionados à comprovação de atividade e cadastro.
Nesse sentido, alguns deles sugerem ajustes nos procedimentos para facilitar o acesso de pescadores que não têm familiaridade com tecnologia ou que vivem em áreas remotas.
Como solicitar o benefício?
O pedido do seguro-defeso pode ser feito de forma totalmente online, pelos seguintes canais oficiais do governo federal:
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- Portal Gov.br, acessando o serviço “Solicitar seguro-defeso – pescador artesanal”;
- Aplicativo Carteira de Trabalho Digital, disponível para celular;
Também é possível acompanhar o andamento do pedido pela própria plataforma digital, após login com CPF e senha. Não é necessário comparecer presencialmente ao INSS, já que a gestão do benefício está sob responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego.