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Economia 

Governo do Estado vai avaliar compensação a frigoríficos após reunião com o setor sobre ICMS

Empresários esperam que carnes suínas e de aves integrem PL do Rescaldo, que ainda não foi enviado à Alesc. Confira a situação dos projetos dos incentivos fiscais

12/09/2019 - 17h17 - Atualizada em: 12/09/2019 - 18h18

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Jean
Por Jean Laurindo
Setor afirma que mudança na alíquota tira competitividade de frigoríficos de SC perante concorrentes do Paraná, por exemplo
Setor afirma que mudança na alíquota tira competitividade de frigoríficos de SC perante concorrentes do Paraná, por exemplo
(Foto: )

A polêmica sobre a retirada de incentivos sobre a cobrança de ICMS para determinados setores continua rendendo discussões e reivindicações na economia catarinense. Na tarde desta quinta-feira (12), foi a vez de os frigoríficos se reunirem com a Diretoria de Administração Tributária, da Secretaria de Estado da Fazenda.

Na pauta, estava a reivindicação do setor, que se considera prejudicado pela alta na alíquota de carnes suínas e de aves. Desde 1º de agosto, o percentual de ICMS cobrado sobre esses produtos passou de 7% para 12%. Santa Catarina tem cerca de 250 frigoríficos.

O resultado, segundo o presidente da Associação dos Frigoríficos Independentes de Santa Catarina (Afisc), Miguel do Valle, é a perda de competitividade diante de concorrentes de Estados como o Paraná e o aumento dos preços finais ao consumidor. Ele afirma que a alta nos preços já começou a ser repassada pelos estabelecimentos e que isso pode representar um aumento total de 15% no preço final ao consumidor.

Segundo Valle, o maior impacto ocorre sobre frigoríficos independentes que não efetuam toda a cadeia produtiva, mas compram uma parcela dos produtos prontos de outras empresas. O setor pede para ser incluído no PL do Rescaldo, que deve reinstituir benefícios e segmentos da economia que ficaram sem os incentivos.

Na reunião desta quinta, o empresário do setor de carnes afirma que o Estado se comprometeu a buscar uma medida de compensação que amenize os efeitos do aumento da alíquota para o setor.

– Vamos aguardar a solução para saber se o governo vai se sensibilizar com a nossa causa. Essa mudança ocorre na hora errada. Em vez de incentivar a produção, ela vai na contramão e prejudica o consumo – avalia Valle.

Na quarta-feira (11), a Secretaria da Fazenda havia recebido as empresas de erva-mate, produto que também teve aumento de 7% para 12% na alíquota de ICMS. Outras reuniões técnicas com setores devem continuar ocorrendo nos próximos dias.

PL do Rescaldo deve ser enviado ainda neste mês

A proposta de buscar medidas de compensação para os setores que acabaram ficando sem incentivo fiscal no ICMS já vinha sendo a alternativa defendida pela Secretaria de Estado da Fazenda. A adoção de opções como o crédito presumido e a retirada da substituição tributária foram algumas das saídas mencionadas quando os setores reivindicaram a renovação dos benefícios.

Outros setores que também ficaram sem benefícios receberam ainda no primeiro semestre a promessa de serem incluídos em um novo projeto de lei, chamado de PL do Rescaldo. A previsão do governo era que essa proposta fosse apresentada até o fim desta semana. No entanto, segundo a assessoria da Fazenda, o texto ainda está sendo discutido com a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), mas deve ser enviado ao Legislativo ainda neste mês.

Entenda o caso

Desde 1º de agosto, produtos como água mineral, carne suína, de aves, gás de cozinha, erva mate, pães especiais, massas não básicas, peixes e queijos prato e mussarela tiveram elevação na alíquota de ICMS. Alguns passaram de 7% para 12%, outros de 12% para 17% e, no caso da água mineral, o salto foi de 7% para 17%.

A alta ocorreu pela entrada em vigor de decretos que retiraram incentivos que esses setores recebiam. A mudança provoca reclamações de empresários desses segmentos, que afirmam que a nova alíquota mais elevada vai causar aumento nos preços. O caso dos agrotóxicos, que tiveram aumento na alíquota de 0% para 17%, foi resolvido com uma medida provisória que isentou os insumos até o final do ano e propôs tributação escalonada a partir de 2020.

Como estão os projetos sobre retirada de incentivos fiscais em SC

PL do Rescaldo

O projeto de lei prometido pelo governo para incluir produtos que ficaram sem incentivos fiscais, como nos setores de cerâmica vermelha, trigo, têxtil e fiação, autopeças, construção civil, papel e papelão, está em fase de elaboração pela Secretaria de Estado da Fazenda. A previsão é que o texto seja entregue à Assembleia Legislativa até o final deste mês.

Medida Provisória 226

A MP 226, editada pelo governador Carlos Moisés da Silva (PSL), prorroga até o final do ano a isenção total de ICMS sobre agrotóxicos e determina que, a partir de janeiro de 2020, a cobrança seja escalonada, de acordo com a classificação tóxica de cada produto usado, com alíquotas de 0%, 4,8%, 7%, 12% e 17%.

A MP tem validade por até 120 dias, mas para seguir em vigor depois desse prazo precisa ser aprovada pela Assembleia Legislativa (Alesc). Por enquanto, a MP 226 está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Depois disso, a proposta segue para o plenário analisar se a Alesc continua a discutir o assunto.

Projeto de Lei 236

O projeto de lei buscava prorrogar até o final de agosto a suspensão dos efeitos dos decretos que acabam com os incentivos fiscais de ICMS. A proposta foi vetada na íntegra pelo governador Carlos Moisés. Com isso, o PL voltou para a Alesc, que agora analisa se mantém ou derruba o veto.

A proposta também está na CCJ, onde aguarda o parecer da relatora, a deputada Paulinha (PDT). A próxima reunião da CCJ ocorre na terça-feira (17). Depois disso, a análise sobre o veto de Moisés segue para definição no plenário.

Sustação dos decretos

Quatro propostas de sustação de atos, chamadas de PSAs, apresentadas em fevereiro pedem a anulação dos decretos que preveem a retirada dos incentivos fiscais. Isso anularia todas as aprovações feitas pela Alesc desde o início do ano e retomaria todos os descontos e até as isenções nas alíquotas de ICMS no Estado.

As propostas ficaram paradas desde março, mas foram retomadas pelos deputados estaduais em agosto, diante do impasse entre setores da economia e o governo do Estado. Atualmente, as quatro PSAs estão na CCJ, onde são avaliadas pelo presidente Romildo Titon (MDB), que avocou a relatoria dos projetos.

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