O governo federal estuda medidas para tentar barrar o projeto de fim das cotas raciais em universidades estaduais de Santa Catarina. A proposta foi aprovada nesta semana pela Assembleia Legislativa (Alesc) e pode causar reflexos na seleção de estudantes da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) e em instituições comunitárias de ensino superior, ligadas à Acafe.
Continua depois da publicidade
Em nota enviada à reportagem, o Ministério da Igualdade Racial do governo Lula considerou que a proibição da adoção de cotas e outras ações afirmativas é inconstitucional e entra em conflito com iniciativas adotadas nos últimos anos no país.
“As cotas étnico-raciais, que também são cotas socioeconômicas, representam um dos principais e mais bem-sucedidos instrumentos de enfrentamento às desigualdades. Elas oportunizam acesso e permanência à população que historicamente teve oportunidades reduzidas e/ou negadas. As cotas abrem portas, diversificam e qualificam os espaços em que são aplicadas, promovem reparação e estimulam a equidade”, defendeu a pasta.
Veja fotos da sessão em que proposta foi aprovada
O ministério classificou a medida como um retrocesso e um risco de desmonte de ações construídas para o enfrentamento ao racismo.
Continua depois da publicidade
“O Ministério da Igualdade Racial considera o projeto um grave retrocesso e está estudando medidas para conter propostas inconstitucionais como esta, que restringem direitos e atuam para descredibilizar as ações afirmativas e políticas públicas consistentes de promoção da igualdade racial no nosso país”, concluiu a pasta, em nota.
Reações em MP, Udesc e universidades federais
A aprovação do fim das cotas provocou reações também de outras instituições. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) informou que estuda ações para confirmar se a proposta aprovada é constitucional. A Defensoria Pública de Santa Catarina também se manifestou de forma contrária à medida e apontou que pretende acompanhar o tema.
Instituição diretamente envolvida nos efeitos da medida, a Udesc divulgou nota em que manifesta “profunda preocupação e discordância” com o projeto de fim das cotas raciais em SC. “A Udesc está avaliando o texto aprovado e verificando os impactos nos processos em andamento na universidade, caso seja sancionado pelo governador”, informou a instituição.
A Udesc afirmou que possui programa de reserva de vagas para candidatos pretos e pardos, pessoas com deficiência e candidatos que cursaram integralmente o ensino médio em escola pública. A instituição também disse estar atualizando o programa de ações afirmativas.
Continua depois da publicidade
“Há relevantes fundamentos que podem indicar a inconstitucionalidade da proposta aprovada na Alesc diante da legislação federal vigente, como a Lei nº 12.711/2012 que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu expressamente a constitucionalidade de políticas de ação afirmativa com critérios étnico-raciais”, defendeu a Udesc, em nota, que reforçou o compromisso com a inclusão e a diversidade.
Entidades de ensino federais também manifestaram repúdio ao Projeto de Lei nº 753/2025. Em nota divulgada nas redes sociais, elas informaram que a medida é considerada um retrocesso por especialistas e movimentos sociais e que poderia ampliar desigualdades.
“Sua sanção significaria institucionalizar um retrocesso histórico, reafirmando desigualdades inaceitáveis e negando a milhares de jovens o direito a uma educação superior inclusiva e plural. Reafirmamos nosso compromisso com a luta contra o preconceito e a discriminação e seguiremos defendendo políticas de inclusão e equidade racial, pilares indispensáveis para o futuro democrático do país. Não aceitaremos retrocessos”, afirma trecho da nota.
O que diz o projeto
A proposta proíbe a adoção de cotas raciais para estudantes pretos, pardos e indígenas, por exemplo, e também a reserva de vagas para a contratação de docentes, técnicos e demais profissionais. As únicas cotas permitidas passariam a ser as adotadas com critérios exclusivamente econômicos, para pessoas com deficiência ou para estudantes de instituições estaduais públicas de ensino médio. A regra valeria na Udesc, em instituições da Acafe e faculdades privadas ligadas à Ampesc — por ser de gestão federal, a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e institutos federais não estão sujeitos às regras do projeto aprovado na Alesc.
Continua depois da publicidade
Universidades que descumprirem a lei poderão pagar multa de R$ 100 mil por edital e perder verbas públicas.
O advogado constitucionalista Roberto Wöhlke defende que a Constituição busca garantir a igualdade, o que torna a política de cotas constitucional. Segundo ele, embora o Estado de Santa Catarina tenha autonomia para decidir sobre leis estaduais, é possível que a norma seja considerada inconstitucional no futuro, pois fere tanto a ideia de igualdade prevista na Constituição catarinense quanto no texto constitucional federal.
— Os dados [da revisão da política de cotas a cada 10 anos] foram impressionantes porque mostram que a política deu muito certo pois houve de fato a inclusão das pessoas negras, mas insuficiente diante da realidade, por isso ela foi renovada por mais 10 anos — defende o advogado.