Greve em Florianópolis é considerada ilegal pela Justiça de SC, que dá “ultimato” ao sindicato

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou, nesta quinta-feira (30), a ilegalidade da greve dos servidores municipais de Florianópolis, iniciada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Florianópolis (Sintrasem) na última quinta (23). A decisão determina um prazo de 24 horas para o restabelecimento dos serviços públicos afetados pela paralisação.

A medida foi concedida em caráter liminar pelo desembargador João Henrique Blasi, relator da ação movida pela Prefeitura de Florianópolis. Na decisão, o magistrado entendeu que o sindicato não apresentou um plano mínimo para garantir a continuidade dos serviços essenciais, como saúde e educação, durante a greve.

Segundo o TJSC, a ausência desse plano viola o artigo 11 da Lei de Greve (Lei nº 7.783/1989), que prevê a manutenção de serviços indispensáveis à população em caso de paralisação. O desembargador destacou que a importância dos serviços públicos “não pode ser relegada a incertezas e imprecisões” e considerou haver “probabilidade do direito” alegado pelo município.

A prefeitura argumentou que escolas, creches e unidades de saúde tiveram funcionamento prejudicado devido à adesão de servidores ao movimento. Na ação, o município também alegou que a greve foi deflagrada sem o esgotamento das negociações e sem mediação prévia junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc), prevista em acordos firmados anteriormente entre as partes.

Em nota, o prefeito Topázio Neto afirmou que a administração municipal já havia atendido parte das reivindicações da categoria, incluindo a recomposição inflacionária referente à data-base. Segundo ele, o município não retomará negociações enquanto os servidores não retornarem ao trabalho.

“O sindicato está cobrando da Prefeitura a adoção de medidas que são ilegais sob o ponto de vista constitucional, além de abusivas. Já garantimos uma série de benefícios às demandas apresentadas pela categoria”, declarou o prefeito.

A prefeitura também informou que mantém concurso público aberto para mais de 40 cargos, entre eles auxiliares de sala, monitores e bibliotecários.

O NSC Total procurou o Sintrasem para um posicionamento sobre a decisão da Justiça catarinense, mas não recebeu retorno até a publicação da matéria. O espaço segue aberto.

Na decisão, o TJSC ainda citou entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) segundo o qual a administração pública pode descontar os dias parados dos salários dos servidores em greve, salvo em casos em que fique comprovado que a paralisação foi motivada por conduta ilícita do poder público.

Na manhã de segunda-feira (27), a prefeitura informou que iria descontar o salário dos servidores que “estão acumulando faltas injustificadas durante a greve”. Na ocasião, o Sintrasem informou que seguiria em greve.

O Sintrasem defendeu a legalidade do movimento e alegou ter cumprido os requisitos previstos na legislação, como realização de assembleia, comunicação prévia e manutenção dos serviços essenciais. O sindicato argumentou ainda que a adesão parcial dos servidores teria evitado descontinuidade significativa nos atendimentos.

Entenda a greve

A paralisação dos servidores de Florianópolis teve início às 7h da última quinta-feira (23). De acordo com o Sintrasem, a greve foi deflagrada após a Prefeitura de Florianópolis não atender às reivindicações apresentadas na data-base.

A proposta encaminhada pelo Executivo acabou rejeitada por não contemplar demandas consideradas centrais pela categoria. Os servidores também denunciam sobrecarga de trabalho e uma “deterioração das condições de trabalho”.

Em nota, a Prefeitura de Florianópolis lamentou a decisão e afirmou que estaria atuando para evitar impactos nos serviços essenciais prestados à população. A administração municipal ressaltou ainda que mantém diálogo com as categorias e que “cumpre integralmente todos os acordos firmados”.

Serviços afetados nesta quinta-feira (29)

Segundo a prefeitura, 14,48% dos profissionais da área da Saúde estão paralisados. Os Centros de Saúde com maior percentual de servidores em greve são os do Itacorubi, Novo Continente, Cachoeira do Bom Jesus e Rio Tavares.

O Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) Ponta do Coral está com o serviço de acolhimento afetado.

Na Educação, um Núcleo de Educação Infantil Municipal (NEIM) está sem atendimento, e 25,3% dos profissionais estão em greve, conforme a administração municipal. Outros 83 NEIMs seguem funcionando.

No ensino básico, 25,1% dos profissionais estão paralisados. Das 41 Escolas Básicas Municipais (EBMs), 40 mantêm atendimento e uma está sem funcionamento, segundo a prefeitura.