CORREÇÃO: Ao contrário do que foi informado anteriormente, a taxa de R$ 6,70 é de responsabilidade dos transportadores. A Prefeitura Municipal de Florianópolis (PMF) esclareceu o ocorrido após a publicação da matéria. A reportagem foi corrigida às 13h45.
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Uma portaria publicada no Diário Oficial do município de Florianópolis define as regras para o pagamento da taxa de conservação e desembarque cobrada de quem faz o transpote para a Ilha do Campeche, ponto turístico conhecido como “Caribe catarinense”, nesta temporada de verão. A medida, publicada na terça-feira (27), passou a valer na segunda (26).
O valor da taxa é de R$ 6,70 por passageiro. O valor não é cobrado diretamente do visitante, mas dos transportadores — sejam ou não signatários do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado em 2021 com o Ministério Público Federal (MPF).
O TAC da Ilha do Campeche é um acordo firmado entre o MPF, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), e associações de transporte náutico para regular a visitação, proteger o patrimônio arqueológico e limitar o número de turistas, estabelecendo regras rígidas de acesso e conservação, com multas de R$ 10 mil por descumprimento.
Confira fotos da Ilha do Campeche
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O pagamento deverá ser feito pelos transportadores diretamente ao Instituto Ilha do Campeche, entidade responsável pela gestão financeira do Fundo de Conservação do Programa de Visitação e Conservação da ilha.
A portaria informa os dados para quitação da taxa, incluindo banco, agência, conta corrente, CNPJ e chave PIX da instituição.
Ilha do Campeche teve queda de visitantes na temporada de 2026
A Ilha do Campeche teve uma queda significativa no excesso de visitantes nesta temporada após adotar um novo modelo de gestão. O levantamento foi divulgado pela Justiça Federal da 4ª Região, que realizou no início deste mês a reunião do Grupo de Trabalho (GT) instituído para coordenar a gestão e proteção do local.
O encontro contou com representantes do MPF, do município de Florianópolis, da União, SPU, Iphan, Floram, Capitania dos Portos e associações locais de barqueiros transportadores.
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Os números mostram que nesta temporada de verão houve sucesso no controle do fluxo turístico, respeitando o limite de 800 visitantes diários. Enquanto na última temporada, até janeiro de 2025, foram 10 dias com extrapolação na ilha, com até 1.883 visitantes em um unico dia, na atual temporada, até o dia 11 de janeiro, somente quatro dias tiveram extrapolação, com no máximo 852 visitantes em um dia.
O sistema de videomonitoramento, atualmente em fase de implantação, é um dos pilares desta nova fase de gestão. O sistema conta com câmeras de alta definição que fazem o reconhecimento facial e a contagem de pessoas à distância, ainda dentro das embarcações, o que possibilita verificar o cumprimento das normas de desembarque.
A reunião também trouxe alguns pontos de melhoria, como:
- Definição do fluxo de repasse dos recursos para o fundo de conservação gerido pelo Instituto Ilha do Campeche;
- Preocupação com o crescimento das visitações panorâmicas e a segurança dos turistas que nadam em local de passagem de embarcações;
- Monitoramento da saúde da população de quatis, feito por pesquisadoras da UFSC em parceria com a Floram.
O modelo de gestão atual é resultado de um processo judicial iniciado em 2022, quando o MPF ajuizou uma Ação Civil Pública para garantir a defesa do patrimônio ambiental e arqueológico da Ilha depois de vários episódios de superlotação.
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O Grupo de Trabalho tem atuado desde então em reunião e audiências de conciliação para balancear o interesse turístico e a preservação ambiental. A atuação conjunta já resultou na criação de uma Unidade de Conservação (UC) na Ilha, da qual o Plano de Manejo está em fase inicial de elaboração.
Entenda as regras para transporte e visitação
As viagens comerciais só poderão ser feitas por embarcações autorizadas, e a administração manterá uma lista atualizada dos credenciados, compartilhada com os órgãos de fiscalização.
O visitante poderá escolher entre cinco modalidades de transporte, cada uma com cota diária:
- Associação dos Pescadores Artesanais da Praia da Armação – APAAPS: 410 autorizações diárias;
- Associação Couto de Magalhães de Preservação da Ilha do Campeche – ACOMPECHE: 62 autorizações diárias;
- Associação das Empresas de Transporte Náutico da Barra da Lagoa – ATBL: 135 autorizações diárias;
- Associação dos Barqueiros de Transportes da Praia do Campeche – ABTC: 73 autorizações diárias;
- Outros e próprios: 120 autorizações diárias.
As regras determinam que a ilha permanecerá fechada quando houver mau tempo, mar perigoso ou ausência de monitores. Nessas situações, o desembarque fica proibido. O Instituto Ilha do Campeche é o responsável por avaliar e comunicar as condições de visitação.
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As equipes de fiscalização poderão atuar no embarque, no trajeto, no desembarque, por meio de drones, câmeras instaladas no Monumento Natural e auditoria das autorizações. O foco estará na regularidade das licenças, no respeito às cotas, no cumprimento das regras de consumo e na observação de todas as normas de operação.
Leia na íntegra a nota da prefeitura sobre a taxa aos barqueiros
“A Prefeitura de Florianópolis, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, informa que o pagamento do valor, como anteriormente determinado na Portaria nº 95, de 26 de novembro de 2025, fica ainda sob responsabilidade dos transportadores, signatários ou não do Termo de Ajuste de Conduta firmado em 2021, a obrigação de pagar diretamente, e com periodicidade mensal, o valor de R$ 6,70 por passageiro transportado diretamente ao Instituto Ilha do Campeche, sem mais a necessidade de intermédio ou repasse para a Prefeitura primeiramente. A contribuição é adicional, com fins de preservação de toda a Unidade de Conservação, e não exclui o pagamento da taxa de embarque, no valor de R$ 15,78 devida ao Município e, pago também pelos transportadores, para fins de manutenção da atividade de fiscalização na Ilha, que neste caso. Quanto a fiscalização da cobrança o Instituto prestará contas ao Município e também ao Ministério Público Federal“.