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Legislação

Joinville aprova lei que iguala direito de licença para servidores que adotam crianças

Mulheres tinham direito a 180 dias de afastamento do trabalho, enquanto homens casados conseguiam apenas 20 dias de licença paternidade

22/06/2022 - 06h00 - Atualizada em: 22/06/2022 - 12h36

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Hassan
Por Hassan Farias
Adulto e criança dando as mãos
Lei sobre licença adotante estava desatualizada em Joinville
(Foto: )

A Câmara de Vereadores aprovou nesta terça-feira (21) o projeto para atualizar a lei municipal que prevê licença para servidores públicos que adotarem crianças ou adolescentes em Joinville. Com isso, os homens terão os mesmos direitos já previstos para as mulheres. 

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A lei atual prevê que apenas as servidoras mulheres têm direito a 180 dias de afastamento do trabalho caso façam uma adoção, enquanto os homens podem ter licença de mesmo período apenas se adotarem sozinhos.

Caso um servidor homem casado adote uma criança ou adolescente, ele tem apenas a licença paternidade de 20 dias. Em um caso registrado em Joinville, um servidor que adotou uma criança com o companheiro teve o direito de 180 dias negado pela prefeitura. Ele conseguiu o afastamento apenas depois de decisão na Justiça.

Com a aprovação do projeto de lei apresentado pela prefeitura, os servidores homens passam a ter o mesmo direito das mulheres, de afastamento de 180 dias. A nova legislação entra em vigor assim que for sancionada pelo prefeito Adriano Silva (Novo).

- A alteração pretendida se faz necessária, tendo em vista que a histórica distinção existente no ordenamento jurídico brasileiro entre homens e mulheres adotantes vem perdendo espaço na atualidade - dizia o projeto apresentado pelo Executivo.

A alteração aconteceu após cobrança do Ministério Público de Santa Catarina, que recomendou no ano passado a atualização da legislação porque o texto atual violaria os princípios da isonomia e da proteção integral da criança.

Em reportagem especial publicada em agosto de 2021, o AN denunciou que a lei tem tratamento diferente para servidores do gênero feminino e masculino não apenas em Joinville, mas nas maiores cidades de Santa Catarina.

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