O processo de impeachment contra Jair Júnior (ex-Podemos), vice-prefeito de Lages denunciado por violência doméstica, foi oficialmente anulado pela Justiça. A decisão, assinada pelo juiz Sergio Luiz Junkes, declarou nulos todos os atos do Processo de Impeachment 002/2025, acatando mandado de segurança solicitado pelo próprio vice-prefeito.
Continua depois da publicidade
Segundo o advogado de defesa de Jair Júnior, Guilherme Tamanini, o vice-prefeito segue no cargo eletivo, e não chegou a ser afastado durante o processo. A defesa ainda afirmou que “comemora muito essa decisão, porque ela realmente reestabelece a legalidade e o cumprimento do Estado de direito”.
Segundo a sentença, a legislação utilizada como base pela Câmara de Vereadores, o Decreto-Lei 201/1967, trata exclusivamente da responsabilização de prefeitos e não pode ser aplicada a vice-prefeitos que não exerceram, em nenhum momento, a função de chefe do Executivo. No documento, o magistrado reforça que Jair Júnior não assumiu o cargo de prefeito, tampouco praticou atos administrativos como substituto, tornando ilegal o processo movido contra ele.
Vice-prefeito foi denunciado por violência doméstica
O caso teve início após Jair Júnior ser preso pela Polícia Civil em 22 de março deste ano, acusado de cárcere privado, agressão e perseguição contra a ex-namorada. Ele foi liberado no mesmo dia após audiência de custódia.
A prisão resultou no afastamento de Jair Júnior da presidência da Secretaria Municipal de Águas e Saneamento (Semasa), cargo que exercia desde o início do ano.
Continua depois da publicidade
Na Câmara, dois pedidos de impeachment foram apresentados por membros da sociedade civil. Um deles foi arquivado, mas o segundo foi aceito, levando à formação de uma comissão processante. Em abril, a tramitação já havia sido suspensa provisoriamente por liminar. Agora, com a decisão definitiva, o processo está oficialmente encerrado.
Na sentença, o juiz destaca que, mesmo diante da comoção social, o devido processo legal deve ser respeitado. “A responsabilização de agentes públicos, especialmente em procedimentos de natureza política como o impeachment, deve respeitar os limites estabelecidos pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional, sob pena de se comprometer a legalidade e a segurança jurídica que norteiam o Estado Democrático de Direito”, diz um trecho do documento.
Em abril, Jair Junior foi denunciado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) por crimes de lesão corporal praticado duas vezes, cárcere privado, perseguição e invasão a dispositivo informático. Dessa forma, o político se tornou réu em uma ação penal e pode ser julgado pelos crimes. A defesa dele no âmbito criminal foi procurada, mas não retornou até a última atualização desta reportagem.
Leia também
Vice-prefeito de Lages, Jair Junior é preso por violência doméstica