Justiça bloqueia contas de sindicato e dá “aval” para PM impedir greve em Florianópolis

A greve dos servidores em Florianópolis chega ao nono dia nesta sexta-feira (21). A novidade, agora, é uma decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) de bloquear R$ 200 mil das contas do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Florianópolis (Sintrasem). Além disso, a Justiça deu “aval” para a Polícia Militar utilizar a força para impedir que os grevistas “tumultuem prédios públicos, principalmente a sede da Prefeitura de Florianópolis”.

Clique aqui para receber as notícias do NSC Total pelo Canal do WhatsApp

A decisão foi emitida na quinta-feira (21), após a Justiça entender que o movimento descumpriu ordens judiciais.

A greve, em protesto à proposta de reforma da previdência do executivo municipal, iniciou no dia 12 de fevereiro. No dia seguinte, outra decisão considerou o movimento ilegal. De acordo com o ofício, a partir da determinação que coloca a greve como ilegal, os serviços públicos atingidos deveriam ser restabelecidos integralmente. No entanto, essa e outras determinações, segundo a Justiça, foram descumpridas.

O documento esclarece que “é pública e notória a continuidade do movimento paredista, amplamente veiculada pela mídia nacional”. Ainda, foi verificado que houve desrespeito ao comando da distância mínima de 500 metros de prédios públicos após análise de imagens das câmeras de monitoramento do executivo municipal.

Uma audiência de conciliação realizada na quarta-feira (19) pelo TJSC terminou sem acordo entre as partes. Foram apresentadas propostas dos dois lados, que não foram aceitas, segundo o órgão.

O que deveria ser feito para que a greve fosse legal?

De acordo com a Justiça, existem alguns requisitos que levam o movimento a ser considerado legal. Entre eles, está a comprovação que houve negociação sem resultados com o ente ou entidade pública ou “a impossibilidade de recursos via arbitral”.

O Sintrasem, além disso, também deveria ter notificado que haveria uma paralisação com antecedência mínima de 48 horas em casos de serviços comuns ou de 72 horas no caso de atividades essenciais, segundo o ofício.

O documento diz, ainda, que era necessário que fosse realizada uma assembleia geral com “regular convocação e quórum suficiente para a definição das reivindicações da categoria e a deliberação sobre a deflagração do movimento grevista” e, também, que os serviços essenciais continuassem funcionando.

Pedido da prefeitura negado

Segundo o ofício, a prefeitura pediu para que a multa de R$ 200 mil por dia, pela continuidade da greve, fosse aumentada, mas a Justiça entendeu que a ação poderia “ultrapassar o limite do que é justo e acabar distorcendo o objetivo da punição”.

Além disso, o município também havia pedido, de acordo com o documento, o depósito em juízo do valor descontado das mensalidades dos associados na folha de pagamento, que não foi aceito pela Justiça.

O motivo, segundo a decisão, é que a “sanção tem como objetivo o cumprimento da ordem judicial, e não possui natureza punitiva” e que o pedido da Prefeitura de Florianópolis poderia causar prejuízo desproporcional ao Sintrasem e “comprometer sua atividade em defesa do interesse dos associados”.

Orientação para a PM e ao MP

O desembargador Luiz Fernando Boller também orientou o Comandante-Geral da Polícia Militar de Santa Catarina, coronel Emerson Fernandes, para que, caso necessário, seja utilizada a força policial para impedir que o movimento tumultue prédios públicos.

Ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), foi enviado um ofício para que se apure uma eventual prática de delito por parte do Sintrasem e dos grevistas que participam do movimento.

Serviços impactados

Na última atualização da Prefeitura de Florianópolis, nesta sexta-feira (21), 57% dos profissionais das escolas básicas estavam em greve. Sete escolas estão sem atendimento, enquanto 30 atendem parcialmente e outras duas funcionam de forma integral.

Já nos núcleos de educação infantil (NEIM), 44,68% dos servidores aderiram à greve. Ao todo, sete unidades estão totalmente paralisadas, enquanto 66 funcionam de forma parcial e 11 estão recebendo crianças integralmente.

Na saúde, 19,02% dos profissionais estão em greves. Os centros de saúde com maior percentual de profissionais que aderiram à paralisação são os do Itacorubi, Novo Continente e Cachoeira do Bom Jesus. As UPAs funcionam normalmente, com equipes reforçadas, segundo a Prefeitura.

O que diz a proposta da reforma da previdência

A proposta que foi enviada no dia 12 de fevereiro para avaliação da Câmara de Vereadores aumenta a idade de aposentadoria para homens e mulheres no município, assim como por tempo de contribuição.

Atualmente, a idade é de 65 anos para homens e 60 para mulheres, ambos com dez anos de contribuição. Com a nova proposta, a idade para homens permaneceria a mesma, mas a aposentadoria só seria possível com, no mínimo, 25 anos de contribuição. Para as mulheres, o tempo de contribuição também se altera, além de elevar a idade mínima para 62 anos.

Por tempo de contribuição, antes homens podiam entrar com o processo de aposentadoria a partir de 60 anos, enquanto as mulheres podiam solicitar a partir dos 55. Agora, esse tipo de aposentadoria será unificada com a idade, se aprovada a proposta.

A proposta não deve aumentar taxas, mas também muda a forma de contribuição de aposentados e pensionistas, onde a contribuição do INSS passa a ser sobre o que ultrapassa 2 salários mínimos, ou seja, a alíquota se aplica para todos os aposentados sobre os valores acima disso.

Outras mudanças envolvem a aposentadoria de pessoas com deficiência, por exemplo. Antes a aposentadoria era integral para doenças graves, doenças profissionais e acidente de trabalho. A partir de agora, passa a ser apenas para doenças profissionais e acidentes de trabalho.

Para o sindicato, as mudanças propostas irão reduzir o valor das aposentadorias e aumentar o tempo de contribuição e a idade para aposentadoria, além de impor o desconto previdenciário a servidores já aposentados.

O que diz a prefeitura

Em um último comunicado, divulgado na quarta-feira (19), a prefeitura disse que, “mesmo com propostas apresentadas pela prefeitura para encerrar a greve, mais uma vez, o Sindicato dos Trabalhadores de Florianópolis decidiu continuar com a greve ilegal. Para encerrar a greve, a administração propôs o prazo e mesa de negociações sobre a reforma da previdência até o dia 7 de abril e o chamamento imediato de 270 profissionais do magistério“.

“Um dos principais pontos apontados como motivadores da greve, é a proposta de reforma da previdência apresentada pela Prefeitura. O projeto está na Câmara de Vereadores e lá poderá ser debatido de forma ampla e democrática, nos próximos 30 dias, pelos representantes eleitos. A nova proposta segue o que já é regra para milhões de brasileiros, sendo orientada pelo sistema adotado pela União Federal e busca sanar um rombo no sistema previdenciário municipal que hoje já é de R$ 8 bilhões“, continuou a prefeitura.

Confira o restante do comunicado:

“Na educação, os grevistas são contrários à ampliação do tempo de hora atividade para os professores, destinado ao planejamento das aulas; adequações que visam ampliar o apoio aos estudantes com necessidade de atendimento especial e a reorganização das prioridades no currículo escolar, proporcionadas pela ampliação da oferta de turno integral nas unidades educativas, que abriu espaço para ênfase maior nas disciplinas em que hoje há déficits significativos de aprendizagem – português e matemática, de acordo com análises educacionais.

Outra incoerência nas justificativas do movimento, é a falta de chamamento dos profissionais aprovados em concurso. Na educação, foram chamados 281 profissionais para o ano letivo de 2025, entre professores auxiliares e auxiliares de sala. Na saúde, já foram convocados 40 profissionais, entre técnicos de enfermagem, farmacêuticos, médicos de família, psicólogos, entre outros“.

O que diz o Sintrasem

O Sintrasem informou que ainda não foi notificado oficialmente sobre a decisão e que “decisões relacionadas a essa determinação devem ser tomadas em assembleia”.

Na última publicação nas redes sociais, o sindicato anunciou que fará uma assembleia nesta sexta-feira (21) e que o comando de greve foi convocado para uma reunião na sede do Sintrasem às 8h30min.

Leia também

Projeto da Reforma da Previdência dos servidores é entregue à Câmara de Florianópolis

Topázio envia Reforma da Previdência para a Câmara de Florianópolis; saiba o que muda