A Delegacia de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso (DPCAMI), de Joinville, deverá funcionar 24 horas por dia, após ação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ser aceita pela Justiça. A decisão foi divulgada nesta quarta-feira (2).
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A partir dessa sentença, o Estado de Santa Catarina terá 18 meses para implementar o serviço de forma ininterrupta, inclusive aos finais de semana. Os atendimentos na DPCAMI deverão seguir as diretrizes da Lei n. 14.541/2023, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.
De acordo com o MPSC, a ação iniciou por meio de manifestações da sociedade civil, como o movimentos e o Conselho Municipal de Direitos da Mulher, solicitando a implementação integral da lei federal, que exige o funcionamento contínuo das delegacias especializadas em atendimento à mulher.
Atualmente, a DPCAMI de Joinville funciona apenas em horário comercial. Os casos de violência que acontecem fora do horário de expediente são atendidos pela Central de Plantão Policial da cidade.
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Segundo o promotor de Justiça Ricardo Paladino, isso compromete o acolhimento de vítimas de violência doméstica, especialmente nos períodos de maior incidência, como noites e fins de semana.
Paladino ainda destacou que, durante o processo, o estado alegou dificuldades financeiras e falta de efetivo policial, justificando a implementação do projeto “Sala Lilás”, que seria um espaço destinado ao acolhimento humanizado de vítimas. Paladino disse que, durante a instrução processual, ficou comprovado que a “Sala Lilás” é uma sala de espera diferenciada, sem estrutura de atendimento especializado.
— Para piorar o cenário, a violência doméstica contra as mulheres ocorre predominantemente no período noturno e nos finais de semana, justamente quando as DPCAMIs estão fechadas. Não fosse o bastante, nestes períodos, não há sequer uma placa de informação fixada na DPCAMI de Joinville orientando para onde devam se dirigir as mulheres vítimas de violência, impondo, no mais das vezes, que as ofendidas regressem ao convívio com seus agressores — alega o promotor.
O que diz a Polícia Civil
Entre 2023 e 2024, houve um aumento de cerca de 4% nos casos de violência doméstica e familiar em Joinville. De acordo com o delegado regional, Rafaello Ross, a Polícia Civil prepara um concurso público para aumentar o número de agentes em todo o Estado.
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— Para que a gente consiga suprir a carência de efetivo e idealizar na prática de instalação da delegacia da mulher, em Joinville, com o funcionamento de 24 horas conforme determina a lei. As delegacias da mulher vão ser, inclusive, ampliadas em todo o estado. Há previsão de instalação de novas unidades em cidades acima de 50 mil habitantes — relata o delegado regional.
Em nota, a Polícia Civil de Santa Catarina ainda informou que, durante o período de 18 meses de adaptação, a coordenadoria das DPCAMIs do estado fará uma análise aprofundada da situação para definir as medidas necessárias.
“A Central de Plantão Policial de Joinville dispõe de Sala Lilás, local reservado para o atendimento às vítimas de violência doméstica, permitindo a privacidade e o acolhimento necessário a esse tipo de caso”, destacou a Polícia Civil, que ainda afirmou que cabe recurso à sentença.
Veja a nota da Polícia Civil na íntegra:
A Polícia Civil de Santa Catarina (PCSC) informa que tomou conhecimento da decisão judicial que determina o funcionamento 24 horas da Delegacia de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso (DPCAMI) de Joinville. A decisão foi publicada no dia 1º de julho de 2025 e o Estado ainda pode recorrer.
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É importante ressaltar que a decisão estabelece um prazo de 18 meses para que a PCSC se adapte à nova determinação. Durante esse período, a Coordenadoria das DPCAMIs do estado fará uma análise aprofundada da situação para definir as medidas necessárias.
Atualmente, os casos de natureza DPCAMI que ocorrem fora do horário de expediente regular da unidade de Joinville são atendidos pela Central de Plantão Policial (CPP) da cidade, garantindo o atendimento ininterrupto à população.
Destaca-se também que a CPP de Joinville dispõe de Sala Lilás, local reservado para o atendimento às vítimas de violência doméstica, permitindo a privacidade e o acolhimento necessário a esse tipo de caso.
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