A Justiça de Navegantes concedeu tutela de urgência ao dono do canil que teve 19 cachorros da raça Jack Russell Terrier recolhidos em uma operação policial por maus-tratos, Agora, a prefeitura deve devolvê-los. Em caso de descumprimento, a multa é de R$ 1 mil por dia.
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A ação ocorreu no bairro Meia Praia, em dezembro do ano passado. De lá, os cães eram comercializados para todo o país. Na internet, um filhote desta raça pode chegar a custar mais de R$ 7 mil. A descoberta da situação foi feita depois de a Polícia Civil e a Secretaria de Proteção Animal receberem denúncias de que os animais estariam sendo mantidos em condições precárias.
Eles foram encontrados em um ambiente fechado e extremamente quente, descreveu o delegado Osnei de Oliveira, que indiciou o proprietário por maus-tratos este mês. Fiscais também constataram a falta de licenças necessárias para o funcionamento. Os 19 animais, então, foram levados para o Departamento de Assistência e Bem-Estar Animal e depois a lares temporários.
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A decisão de devolvê-los deste mês foi na área cível. O juiz Marcus Bittencourt entendeu que a apreensão foi excessiva e desproporcional, já que não houve provas técnicas suficientes. Conforme os laudos apresentados, apesar dos remédios vencidos, o calor e a falta de água, os cachorrinhos não estavam machucados:
“Há elementos que, em conjunto, evidenciam atividade profissional acompanhada tecnicamente, incompatível com a presunção de maus-tratos”, analisou o juiz, que deu prazo até semana que vem para o cumprimento da determinação.
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O departamento que está com a tutela dos cães é ligado ao governo municipal. A prefeitura, portanto, pode recorrer. Até a publicação deste texto, no entanto, o município não informou se pretende fazer isso ou não.
Na esfera criminal, o caso já foi remetido ao Ministério Público. Para o delegado, os maus-tratos foram constatados no “calor excessivo no local e confinamento dos animais”.