Justiça suspende decreto que rompe contrato entre Prefeitura de Chapecó e Casan

Uma decisão da Justiça suspendeu os efeitos do decreto da Prefeitura de Chapecó que havia declarado o cancelamento do contrato de concessão dos serviços de água e esgoto com a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan). A determinação foi emitida pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis nesta quarta-feira (11).

Na decisão, o juiz determinou a suspensão imediata do Decreto Municipal nº 51.470/2026, assinado no início de fevereiro pelo prefeito João Rodrigues, que previa o rompimento do contrato firmado em 2016 entre o município e a estatal. O acordo tinha prazo de 30 anos.

O despacho também estabelece que o município não pratique atos administrativos ou materiais relacionados à reversão de bens, à assunção da prestação dos serviços ou à transferência da titularidade do sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Em nota, a Casan informou que segue responsável pela prestação dos serviços em Chapecó e que os investimentos e obras no município continuam em andamento. A companhia afirma que mantém o compromisso com a saúde e a qualidade de vida da população.

Já a Prefeitura de Chapecó afirmou que a decisão judicial não causa surpresa e que, em casos desse tipo, é comum que o Judiciário suspenda temporariamente atos administrativos até que haja uma análise mais aprofundada do processo.

Segundo o município, a decisão não analisou de forma definitiva a validade do decreto, mas apenas determinou a suspensão provisória de seus efeitos. A administração municipal informou ainda que adotará as medidas jurídicas necessárias para demonstrar a legalidade da decisão que declarou o cancelamento do contrato.

A prefeitura também destacou que pretende solicitar que o processo seja analisado pela Justiça na própria Comarca de Chapecó, onde os serviços são prestados e onde os impactos recaem diretamente sobre a população.

Enquanto o processo segue em tramitação, os serviços de abastecimento de água e esgoto permanecem sob responsabilidade da Casan.

Entenda o caso

No dia 5 de fevereiro, o prefeito João Rodrigues assinou o decreto que declarou a anulação do contrato entre o município e a Casan. A decisão foi anunciada em um evento na prefeitura com a presença de autoridades, representantes da sociedade civil e moradores.

Segundo a administração municipal, o rompimento foi motivado por falhas recorrentes na prestação dos serviços, como falta de água, perdas elevadas na distribuição, atraso em obras estruturantes e descumprimento de metas previstas no Plano Municipal de Saneamento Básico.

O município também apontou que a concessionária teria dificultado o acesso a documentos e informações necessárias para a fiscalização do contrato.

A prefeitura argumenta ainda que Chapecó enfrentou crises de abastecimento nos últimos anos e que obras consideradas essenciais para ampliar a segurança hídrica não foram executadas dentro dos prazos previstos.

Com a decisão judicial desta quarta-feira, os efeitos do decreto ficam suspensos até nova análise da Justiça.

Confira na integra a nota da Prefeitura de Chapecó

A Prefeitura de Chapecó esclarece à população e à imprensa sobre a decisão proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis relacionada ao decreto municipal que declarou a caducidade do contrato de prestação de serviços de água e esgoto com a CASAN.

A decisão judicial não causa estranheza à administração municipal. Em casos dessa natureza, é comum que o Poder Judiciário adote uma postura de cautela em decisões iniciais, suspendendo provisoriamente determinados atos administrativos até que todos os elementos do processo sejam devidamente analisados.

A própria decisão destaca que não houve análise definitiva sobre a validade do decreto municipal, tendo sido determinada apenas a suspensão temporária de seus efeitos. O despacho também ressalta que a suspensão da eficácia do decreto de caducidade preserva o status operacional da prestação dos serviços públicos.

Ainda conforme o entendimento judicial, caso a ação venha a ser julgada improcedente, a administração pública poderá retomar imediatamente a execução direta ou realizar nova delegação do serviço, sem que o período de suspensão tenha causado dano irreparável ao patrimônio público ou à continuidade da atividade.

O Município de Chapecó informa que adotará todas as medidas jurídicas cabíveis para demonstrar a regularidade de seus atos, incluindo o pedido para que o processo seja apreciado na própria Comarca de Chapecó, onde os serviços são efetivamente prestados e onde seus impactos recaem diretamente sobre a população.

A administração municipal também tranquiliza os cidadãos chapecoenses de que não haverá qualquer prejuízo na continuidade dos serviços. A prestação permanece provisoriamente sob responsabilidade da CASAN, garantindo a manutenção das atividades enquanto o processo segue seu curso normal.

O município reforça que, com o esclarecimento completo dos fatos ao longo da tramitação judicial, acredita que a decisão final será favorável a Chapecó e à sua população, que há anos enfrenta dificuldades decorrentes da prestação inadequada desses serviços.

Por fim, a Prefeitura de Chapecó reafirma que continuará tratando o tema com responsabilidade, serenidade e total transparência, sempre priorizando o interesse público e a qualidade dos serviços prestados à comunidade.

Confira na integra a nota divulgada pela Casan

A CASAN tomou conhecimento nesta quarta-feira (11), da decisão favorável do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que determinou a suspensão imediata dos efeitos do Decreto Municipal n.51.470/2026, que declarou a caducidade do Contrato de Programa (nº012/2016), com a Prefeitura de Chapecó.

O despacho determinou ainda, que ‘o Município se abstenha de deflagrar ou praticar quaisquer atos materiais ou administrativos tendentes à reversão patrimonial, assunção da prestação, transferência da titularidade, intervenção, substituição subjetiva da Concessionária ou gestão direta ou indireta dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário’.

A CASAN ressalta que, segue trabalhando na prestação dos serviços de água e esgoto em Chapecó e que os investimentos, as obras e melhorias continuam no Município, visando sobretudo, o seu compromisso com a saúde e a qualidade de vida da população.