A Prefeitura de Lages estabeleceu um cronograma com etapas e prazos para a adequação de estabelecimentos comerciais às normas de acessibilidade, conforme Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), em 2020.
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As mudanças serão graduais e, mesmo com o acordo em vigor, os alvarás de funcionamento continuam sendo emitidos, desde que os responsáveis assumam o compromisso de realizar as adequações exigidas. O objetivo é que todas as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida tenham acesso garantido a estabelecimentos públicos e privados.
Segundo o secretário de Planejamento Urbano (Seplam), Malek Ráu Dabbous, o debate sobre o assunto foi feito com diversas entidades empresariais e a Sociedade Civil Organizada, com o objetivo de colher opiniões para viabilizar as ações do município sem barrar a liberação dos alvarás.
— Sabemos das dificuldades para o efetivo cumprimento da lei, pois a adequação acarreta em investimentos financeiros e reformas que nem todos os empreendimentos têm condições de arcar sem que haja prazo ou planejamento. Nossa missão, enquanto órgão público, é intermediar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta, mas também oportunizar aos empresários de Lages que possam se adequar sem maiores percalços— , explica o secretário.
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Contudo, nenhum alvará será permanentemente suspenso ou cancelado conforme havia sido previsto inicialmente. Agora, a Seplam encontrou um formato alternativo para a emissão das licenças de funcionamento.
— Não criamos obrigatoriedade alguma. Herdamos um acordo firmado junto ao Ministério Público que nos resta cumprir. Ainda assim, elaboramos um sistema para facilitar este processo e orientar o cumprimento destas normas com o devido bom senso— , diz o secretário.
O que prevê o plano
O plano prevê prioridade para os passeios públicos (calçadas), com prazo até 31 de outubro de 2025 para apresentação de laudo técnico. Já as adequações internas devem ser comprovadas até 31 de outubro de 2026.
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A fiscalização por parte da secretaria terá início em novembro de 2025, começando pelos imóveis situados na chamada “Rota Segura”, trajeto que liga os bairros Centro e Coral e inclui pontos estratégicos como UPA 24h, Farmácia Básica e a própria Prefeitura.
Já a fiscalização das adequações internas só deve ocorrer em 2026, após o prazo final para apresentação dos laudos.
Como se adequar
Empresários devem acessar o site da Prefeitura para preencher o Termo de Compromisso ou enviar diretamente o laudo técnico, além de preencher um formulário obrigatório, garantindo que o proprietário realizará as modificações necessárias até a data de início da fiscalização.
O processo está disponível no banner “Acessibilidade – Rota Segura e Alvarás de Funcionamento”. Estabelecimentos que não exigem alvará também precisarão se adequar, sob risco de notificação e multa.
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Mais informações podem ser obtidas com a Gerência de Acessibilidade da Seplam pelo telefone (49) 3019-7547.
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