O projeto de lei do Poder Executivo que autoriza serviço voluntário em apoio à Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública foi aprovado na Câmara Municipal de Florianópolis. Caso sancionada pelo prefeito Topázio Neto (PSD), a lei vai permitir que moradores atuem como agentes de segurança voluntários, o que causou polêmica entre vereadores nesta segunda-feira (10).
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O projeto foi aprovado em regime de urgência. Ou seja, foi votado rapidamente, sem a necessidade de passar por todas as comissões. O texto recebeu 13 votos favoráveis de vereadores e três contrários. (Entenda os pontos e as polêmicas do projeto abaixo)
O texto permite a atuação dos moradores em três órgãos: Guarda Municipal, Defesa Civil e Fiscalização. Os agentes voluntários não serão pagos e deverão ser supervisionados por ao menos um agente oficial das áreas vinculadas. No entanto, o projeto prevê o ressarcimento de despesas com alimentação e transporte, desde que haja disponibilidade financeira da Prefeitura de Florianópolis. O número de voluntários será definido futuramente, segundo a gestão.
Qual o objetivo da Prefeitura de Florianópolis
Para a prefeitura, o projeto tem como objetivo fortalecer a atuação dos serviços de segurança durante a temporada de verão. A administração municipal afirma que chegou a depender de equipes terceirizadas nos últimos anos, com gastos estimados em aproximadamente R$ 300 mil apenas em 2024/2025.
Ou seja, a Prefeitura de Florianópolis busca recrutar civis para auxiliar durante a alta temporada na capital catarinense. Para isso, os voluntários deverão passar por cursos de qualificação e alguns testes construídos pela pasta.
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— O projeto é um ganha-ganha. A gente promove a participação cidadã aqui em Florianópolis, com apoio operacional aos setores da Segurança e estimula também a oportunidade para jovens que não começaram no mercado de trabalho conhecerem a carreira da segurança pública municipal — garantiu a vice-prefeita e secretária municipal de Segurança e Ordem Pública, Maryanne Mattos (PL), em setembro.
Qual a preocupação dos vereadores de oposição
Recusado por três vereadores, o projeto preocupou a oposição do governo municipal. Em nota, os vereadores Camasão (PSOL) e Carla Ayres (PT) classificaram o projeto como “inconstitucional”.
“A possibilidade de que esses voluntários façam serviços de fiscalização, o que já foi considerado inconstitucional pelo STF; O texto também não prevê se esses agentes farão uso ou não de arma de fogo, o que também é proibido por Lei Federal; A proposta não especifica um número de voluntários, o que evidencia o descompromisso da Prefeitura com a realização de concurso público na Guarda Municipal e nos órgãos de fiscalização”, diz a nota.
Ao NSC Total, a Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública garantiu que os voluntários não utilizarão armas. Além disso, a pasta reiterou que os civis estarão sempre acompanhados de oficiais treinados.
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Líder do governo defende projeto e fala em “avanço”
O líder do governo na Câmara, vereador Diácono Ricardo (PSD), afirmou que a medida representa um avanço na integração entre poder público e comunidade, o que deve fortalecer ações de prevenção e apoio à segurança.
— É uma iniciativa inédita que tende a melhorar bastante a proteção da nossa cidade. Vai abrir vagas para os jovens, principalmente de 18 anos para cima. É uma área difícil de arrumar emprego e a prefeitura vai dar essa oportunidade para que esses jovens possam contribuir na segurança pública do nosso município — afirmou.
Como votaram os vereadores de Florianópolis
Como os voluntários seriam escolhidos
Segundo o projeto, para atuar como agente comunitário, o candidato deverá cumprir os seguintes requisitos:
- Ter no mínimo 18 anos;
- Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais;
- Ter sanidade mental e capacidade física;
- Concluir o curso de Agente de Segurança e Ordem Pública Comunitário;
- Apresentar Termo de Adesão ao Serviço Voluntário, conforme modelo da pasta;
- Apresentar exame toxicológico.
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Ainda está prevista a exigência do exame toxicológico durante o período de atuação, sob pena de dispensa em caso de recusa. O número de agentes ainda será definido pela pasta e todos deverão atuar uniformizados, conforme o texto.
Ao NSC Total, a prefeitura confirmou que o projeto não será assalariado, mas que prevê o ressarcimento de despesas com alimentação e/ou transporte. No entanto, caso não seja possível realizar o ressarcimento, a secretaria deverá informar o agente comunitário, que poderá continuar prestando os serviços mesmo sem receber o valor.
“Os Agentes de Segurança e Ordem Pública Comunitários, havendo prévia disponibilidade financeira e orçamentária, terão direito ao ressarcimento das despesas com alimentação e transporte (…) Quando não houver disponibilidade financeira ou orçamentária para repasse do ressarcimento de que trata o caput deste artigo, a Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública deverá informar tal situação formalmente aos Agentes de Segurança e Ordem Pública Comunitários”, diz o documento.
Modelo é pioneiro no Brasil
Segundo a Prefeitura de Florianópolis, o modelo tem inspiração na proposta de voluntariado de guarda-vidas do Corpo de Bombeiros Militares de Santa Catarina (CBMSC), mas é pioneiro no Brasil ao capacitar voluntários para atuarem junto à Guarda Municipal, Defesa Civil e Setor de Fiscalização em um único programa.
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*Sob supervisão de Luana Amorim