Lei que garante igualdade salarial entre homens e mulheres é validada pelo STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quinta-feira (14), para validar uma lei que garante igualdade salarial entre homens e mulheres, aprovada em 2024. O julgamento considerou a legislação constitucional após a Central Única dos Trabalhadores (CUT) apresentar uma ação para que fosse assegurada a aplicação da lei, assim como duas ações diretas de inconstitucionalidade movidas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pelo Partido Novo contra a legislação. Com informações do O Globo.

Essa lei tem como objetivo garantir a igualdade salarial e critérios para renumerar homens e mulheres, com medidas de transparência salarial e fiscalização. A CNI e o Partido Novo questionaram, nas ações, a obrigação das empresas em divulgar relatórios salariais, assim como impactos apontados pela confederação e pelo partido sobre a livre iniciativa e a proteção de dados das empresas.

“Flagrante discriminação de gênero”, apontou Moraes

O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, disse que a desigualdade salarial é uma “flagrante discriminação de gênero”.

— É flagrante a discriminação no mercado de trabalho entre homens e mulheres. Homens recebem muito mais pelo exercício exatamente das mesmas funções, não por serem mais competentes ou melhores profissionais, mas simplesmente por serem homens. É uma questão claramente de discriminação de gênero — disse o ministro no voto favorável.

Para Moraes, empresas privadas também precisam fornecer formas de impedir práticas discriminatórias neste sentido.

— Não é só o poder público que tem a obrigação de lutar contra a discriminação de gênero. Há necessidade de cooperação entre o poder público e a sociedade. O poder público e as empresas privadas. Aqui é uma ideia mais moderna dos direitos humanos: a eficácia horizontal — afirmou Moraes.

Dino argumentou que lei precisa ser colocada em prática

Para Flávio Dino, que acompanhou o relator, a lei precisa ser colocada em prática, visto a “tradição no Brasil em torno da dualidade entre leis que ‘pegam’ e leis que ‘não pegam'”.

— No que se refere a essa importantíssima lei, precisamos fortalecer a segurança jurídica e, por consequência, sua ampla aceitação social. Portanto, ela não pode ser vista como uma lei de uns contra os outros, ou dos trabalhadores contra as empresas. Definitivamente não — afirmou Dino.

Cármen Lúcia afirmou que mulheres ainda enfrentam obstáculos no mercado de trabalho

A ministra Cármen Lúcia ainda não votou, mas durante um aparte na manifestação de Moraes, afirmou que as mulheres ainda enfrentam obstáculos históricos no mercado de trabalho.

— […] Por que nós, mulheres, ganhamos menos em geral? E, quando ganhamos igual, continuamos nós, mulheres, a ter outros calvários para fazer face. Então, se formos passar a régua com uma interpretação estática do princípio da igualdade, continuaremos iguais — disse a ministra.