Licitação de R$ 243 milhões para banco de projetos de Itajaí é barrada pelo TCE por falhas no edital

Uma licitação milionária da Prefeitura de Itajaí foi suspensa cautelarmente pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), que apontou falhas e inconsistências no edital. O pregão, que conta com um investimento estimado em R$ 243,2 milhões, prevê a contratação de uma empresa especializada para elaborar estudos e projetos de engenharia e arquitetura, com o objetivo de criar um banco de projetos municipais.

A decisão foi assinada pelo conselheiro Luiz Eduardo Cherem, relator do processo, após representação apresentada pela empresa Estel Engenharia Ltda., que questionou o modelo da licitação. Ao analisar o caso, a Diretoria de Licitações e Contratações (DLC) do TCE concluiu que há indícios suficientes de irregularidades que justifiquem a suspensão da licitação.

De acordo com a decisão, entre os principais pontos questionados está a possível incompatibilidade entre o critério de julgamento adotado, de técnica e preço, e o formato da contratação, que estaria estruturada com características típicas de registro de preços. Segundo o Tribunal, esse formato deve utilizar critérios objetivos de julgamento, como menor preço ou maior desconto, conforme prevê a legislação.

TCE aponta irregularidades na estrutura do edital

Além disso, o órgão público também questionou o tipo de contratação escolhido pela prefeitura. De acordo com o Tribunal, os serviços previstos no edital envolvem projetos de engenharia e arquitetura complexos, que exigem soluções personalizadas e a atuação de profissionais de diferentes áreas. Sendo assim, a Corte de Contas esse tipo de trabalho pode não se enquadrar no modelo de contratação adotado pela prefeitura, já que a Lei Federal nº 14.133/2021 reserva esse sistema para serviços mais padronizados.

Por último, o TCE levanta um possível prejuízo em relação a competitividade da licitação. O Tribunal aponta que p edital reuniu em um único lote diversas especialidades, como projetos viários, macrodrenagem, edificações públicas, regularização fundiária, patrimônio histórico, planejamento urbano, geotecnia e hidrologia.

Para o relator responsável, a prefeitura não demonstra de forma suficiente que a contratação por empresas distintas inviabilizaria a compatibilização dos projetos ou causa prejuízos à administração pública.

Secretário tem cinco dias para ajustar mudanças solicitadas

Além de suspender o edital, o Tribunal de Contas determinou um prazo de cinco dias, após a ciência do caso, para que o secretário municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação de Itajaí, responsável pela assinatura do edital, comprove o cumprimento das solicitações feitas pelo TCE, apresentando justificativas sobre os apontamentos e corrigindo erros.

De acordo com o TCE, se for necessário, o secretário deverá adotar medidas para anular a licitação ou até mesmo um eventual contrato, caso ele já tenha sido firmado. Agora, o processo deve seguir em tramitação no Tribunal de Contas, que irá analisar as justificativas apresentadas pela prefeitura antes de decidir, em definitivo, sobre as supostas irregularidades identificadas no edital.

Prefeitura diz estar tomando providências

Divulgada pelo TCE nessa terça-feira (14), a Prefeitura de Itajaí informou que já foi comunicada sobre o processo e está adotando todas as medidas necessárias para atender às demandas do Tribunal. Além disso, a gestão municipal afirma que preza pela transparência e a correta condução dos processos administrativos.

Leia a nota da prefeitura na íntegra:

“A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação informa que recebeu a comunicação referente ao processo em questão e está adotando as providências necessárias, com a realização das diligências cabíveis para o atendimento das determinações e a apresentação dos esclarecimentos solicitados pelo órgão de controle, dentro dos prazos estabelecidos.

O Município reitera sua firme postura com a legalidade, a transparência e a correta condução dos processos administrativos, mantendo total colaboração com os órgãos fiscalizadores”.