Um decreto que altera as regras para o vale-refeição e alimentação foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta terça-feira (11). Com o decreto, foi criado um texto na taxa cobrada pelas empresas de 3,6%. As empresas terão 90 dias para se adequar as novas regras. Com informações do g1.

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De acordo com o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho (PT), as taxas chegam, atualmente, aos 15%. O decreto também permite que qualquer maquininha passe a aceitar vales de todas as bandeiras. Para essa regra, o prazo é de 360 dias para adequação.

Para o presidente Lula, o decreto é bom “para supermercados brasileiros, grandes, pequenos e médios, é bom para restaurantes, grandes, pequenos e médios, bom para padarias, hortifruti, quem vende frutas nesse Brasil inteiro”.

Para os trabalhadores, o valor repassado é o mesmo, podendo ser utilizado apenas com gastos relacionados à alimentação.

Outra regra é o prazo de até 15 dias para que os valores dos vales sejam repassados aos bares restaurantes e supermercados. Atualmente esse prazo é de até 30 dias, podendo chegar a até 60 dias.

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A fiscalização sobre as novas regras será realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, responsável pelo Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). As regras de transição serão de acordo com o tamanho da empresa. Com isso, sistemas de pagamento com mais de 500 mil trabalhadores precisam migrar para o modelo de arranjo aberto em até 180 dias.

Práticas comerciais abusivas

Outras práticas comerciais consideradas abusivas também foram proibidas, como deságios, descontos, benefícios indiretos, prazos incompatíveis com repasses pré-pagos e vantagens financeiras não relacionadas à alimentação.

As regras entram em vigor imediatamente, assim que o decreto for publicado no Diário Oficial da União, o que deve acontecer nesta quarta-feira (12). Além disso, as empresas beneficiárias também devem orientar os trabalhadores.

O que diz o setor

Para o presidente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), João Galassi, as novas regras vão reduzir custos dos trabalhadores na hora do consumo.

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— Temos certeza que terá uma transferência de mais de R$ 10 bilhões que ficam nessa intermediação para milhões de estabelecimentos em todo o país. Ou seja, todos vão poder exatamente compartilhar isso com os consumidores no dia a dia dos seus negócios. Um ponto importante também é a redução do prazo. A redução do prazo vai fazer com que essas pequenas empresas possam também aceitar essas esses vales de alimentação que muitos dessas empresas hoje inclusive nem aceitam — disse.

A Câmara Brasileira de Benefícios ao Trabalhador (CBBT) também afirma que as mudanças são favoráveis ao mercado.

“As novas medidas, propostas após debate com o setor, devem reduzir as taxas até então praticadas no arranjo fechado e estimular a ampla aceitação dos vales, dando mais poder de escolha em qual restaurante ou supermercado usar os benefícios. Para a CBBT, os esforços vêm na esteira da evolução para corrigir distorções no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador)”, afirmou, em nota.