O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), confirmou nesta segunda-feira (17) que o projeto de lei antifacções, que tem sido chamado de Marco Legal de Combate ao Crime Organizado, será votado nesta terça-feira (18), como pauta única do plenário da Câmara dos Deputados.
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Motta disse que o projeto que combate o crime organizado é a resposta mais dura do poder legislativo contra as facções criminosas. Ainda, declarou que o tema segurança pública precisa ser tratado com firmeza, garantias e eficiência institucional.
“O projeto aumenta as penas para integrantes de facções e dificulta o retorno às ruas, também cria e integra os Bancos Nacional e Estaduais de Dados sobre as Organizações Criminosas. Vamos em frente com responsabilidade e a urgência que o tema requer”, disse em suas redes sociais.
Entenda o PL antifacções
A proposta foi enviada à Câmara pelo governo e relatada pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP). Na quarta-feira (12), Derrite apresentou uma nova versão do parecer, com alterações.
Uma das principais polêmicas em relação ao projeto envolve a autonomia para atuação da Polícia Federal no combate às facções. Derrite apresentou oito modificações no texto do projeto. Em um deles, definiu um mecanismo que limita a atuação da PF no enfrentamento do crime organizado.
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A quarta e nova versão do texto destina parte dos bens apreendidos das organizações criminosas para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades Fim da Polícia Federal (FUNAPOL), sendo esta uma demanda do governo.
Isso porque, na versão anterior, os recursos eram destinados de forma integral para os estados e ao Distrito Federal. Além disso, nesse novo parecer, os bens apreendidos também serão destinados ao ente onde a ação penal que investiga os crimes tramita.
Apesar de ter sido apresentado uma nova definição para facção criminosa, o relator não criou um novo tipo de crime com essa nomenclatura, mesmo que essa também fosse uma demanda do governo. Veja a nova definição:
“Toda organização criminosa ultraviolenta, milícia privada ou grupo paramilitar, que visa ao controle de territórios ou de atividades econômicas, mediante o uso de violência, coação, ameaça ou outro meio intimidatório”.
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Outro empecilho visto pelo governo foi a criação de uma lei que endurece o combate ao crime organizado, visto que já existe uma lei que tem como objetivo com o combate a organizações criminosas.
