Uma ação civil pública do Ministério Público de Santa Catarina quer que as lagoas de evapoinfiltração da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) no Parque Natural Municipal das Dunas da Lagoa da Conceição, em Florianópolis, sejam desativadas. A ação também busca a recomposição de toda a área degradada, com a restauração da vegetação nativa e das dunas.
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A ação é movida contra a Casan, o Município de Florianópolis, a Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram) e o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) e tem como base o rompimento da lagoa de evapoinfiltração da Estação de Tratamento de Esgotos da Lagoa da Conceição, em janeiro de 2021.
Na ocasião, houve o extravasamento de efluentes, que causou impactos ambientais em área tombada, área de preservação permanente (APP) e em uma unidade de conservação. De acordo com o promotor de Justiça Luiz Fernando Góes Ulysséa, o objetivo da ação é “interromper uma prática considerada irregular e ambientalmente incompatível, que se arrasta há décadas, e evitar a repetição de novos desastres ambientais na região”.
O caso aconteceu no dia 25 de janeiro de 2021, com aproximadamente 180 milhões de litros de efluentes na Lagoa da Conceição lançados pelas ruas do bairro. De acordo com o MP, o extravasamento da lagoa teria sido consequência de omissões, manutenção inadequada do sistema e da insistência em uma solução estrutural inadequada do ponto de vista técnico para um ambiente com dunas, considerado altamente sensível.
Na época, a Casan afirmou que o desastre ocorreu por causa das chuvas intensas, o que tornou o evento “imprevisível e jamais imaginado pelos órgãos ambientais, regulatórios ou municipais”. No entanto, o MP argumenta que laudos periciais oficiais e pareceres técnicos apontam que o colapso era previsível.
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Veja o desastre na Lagoa da Conceição em fotos
Lagoas de evapoinfiltração estão em área natural tombada
Na ação, o Ministério Público destaca que as lagoas de evapoinfiltração estão em uma área natural tombada desde 1985, além de sobreporem uma Área de Preservação Permanente de restinga fixadora de dunas e integrarem o Parque Natural Municipal das Dunas da Lagoa da Conceição. Dessa forma, a legislação ambiental veda atividades nessas áreas que possam comprometer os ecossistemas. Com isso, é permitido apenas o uso indireto dos recursos naturais.
Para o MP, o lançamento contínuo de “efluentes tratados”, mesmo que seja de forma parcial, não é compatível com os objetivos da unidade de conservação.
“Lagoa de emergência”
Segundo o MP, depois que a primeira lagoa se rompeu, foi criada uma chamada “lagoa de emergência” que não representa uma solução definitiva, de acordo com o órgão, que argumenta que pareceres técnicos já mostram o risco permanente de novos extravasamentos, principalmente em períodos de chuvas intensas.
Além disso, auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina também recomendaram a desativação completa das lagoas, a recuperação da área degradada e a adoção de uma alternativa que seja adequada do ponto de vista ambiental para a destinação final dos efluentes, segundo o MP.
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O que o MP pede na ação?
Na ação civil pública, o MP pede:
- a cessação do lançamento de efluentes no interior do parque e em áreas tombadas;
- a substituição integral das lagoas de evapoinfiltração por uma solução definitiva que fique fora da unidade de conservação;
- a elaboração e execução de projeto de recuperação de área degradada (PRAD);
- a implementação de monitoramento contínuo do lençol freático;
- a responsabilização dos réus pelos danos ambientais causados, também “de natureza moral coletiva”;
- a suspensão imediata de novas licenças, autorizações, alvarás e “habite-se” para construções ou ampliações na área de influência da ETE da Lagoa da Conceição, enquanto uma solução definitiva para a disposição dos efluentes não for implementada;
- a instalação de cinco placas informativas em locais de grande circulação no entorno das lagoas, com dados do processo judicial e advertência explícita sobre a poluição ambiental proveniente das estruturas;
- a condenação da Casan ao pagamento de indenização por dano moral ambiental coletivo, em valor não inferior a R$ 10 milhões, a ser integralmente revertido em favor do Parque Natural Municipal das Dunas da Lagoa da Conceição, mediante conta específica vinculada exclusivamente à implementação e execução do plano de manejo da unidade de conservação.
Agora, a ação aguarda apreciação da Justiça, que deve analisar o pedido de liminar e o mérito das responsabilidades apontadas no documento.
O que diz a Casan?
Em nota, a Casan informou que ainda não foi notificada oficialmente pelo Ministério Público e que, assim que receber a ação, responderá aos questionamentos dentro dos prazos legais. Veja a nota na íntegra:
“A CASAN informa que ainda não foi notificada oficialmente pelo Ministério Público. Assim que receber a ação, responderá aos questionamentos dentro dos prazos legais.”
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O que diz a Prefeitura de Florianópolis?
A Prefeitura de Florianópolis informou, por meio de nota, que ainda não foi formalmente citada na ação. Na nota, afirmou que somente se manifestará após ter conhecimento integral do conteúdo do processo, quando então poderá analisar o caso e adotar as medidas cabíveis. Veja a nota na íntegra:
“A Prefeitura de Florianópolis informa que ainda não foi formalmente citada na ação. O Município somente se manifestará após ter conhecimento integral do conteúdo do processo, quando então poderá analisar o caso e adotar as medidas cabíveis.“
O que diz o IMA?
O IMA afirmou, também em nota, que tomou conhecimento da ação e destacou que o licenciamento ambiental é atualmente de competência do órgão ambiental municipal. “Por se tratar de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, eventuais manifestações sobre o mérito serão apresentadas oportunamente no âmbito do próprio processo”, completou. Veja a nota na íntegra:
“O Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) informa que tomou conhecimento da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) envolvendo as lagoas da Estação de Tratamento de Esgotos (ETE) da Lagoa da Conceição, operada pela CASAN. Destaca que o licenciamento ambiental é atualmente de competência do órgão ambiental municipal. Por se tratar de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, eventuais manifestações sobre o mérito serão apresentadas oportunamente no âmbito do próprio processo.”
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