A Prefeitura de Florianópolis publicou na última terça-feira (16) o decreto que regulamenta a lei sancionada em junho que proibiu o uso de caixas de som e equipamentos similares nas praias da Capital. A nova norma detalha procedimentos de fiscalização, aplicação de penalidades e condições para eventos autorizados.
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“Fica proibido nas praias, incluindo toda a faixa de areia e acessos públicos às praias do município de Florianópolis, o uso, funcionamento, instalação ou ativação de caixas de som, amplificadores, alto-falantes, sistemas de som portáteis ou quaisquer equipamentos sonoros equivalentes que possam gerar perturbação da ordem pública ou do sossego dos frequentadores”, diz o texto.
A proibição inclui toda a faixa de areia e os acessos públicos à praia, como calçadões, passarelas e áreas de restinga.
Qual vai ser a multa?
De acordo com o texto, a multa tem valor único de R$ 500, independentemente da intensidade ou do volume do som. Além da penalidade financeira, o decreto determina a apreensão obrigatória do equipamento.
A fiscalização poderá ser feita pela Guarda Municipal, pela Fiscalização de Posturas e por órgãos conveniados, sob coordenação da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública.
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O que acontece com as caixas apreendidas?
O decreto estabelece que a restituição do equipamento apreendido só ocorrerá após o pagamento da multa e a comprovação de propriedade, mediante abertura de processo administrativo. Caso o responsável não apresente defesa ou pedido de restituição no prazo de 15 dias, a administração municipal poderá alienar, doar ou descartar o equipamento.
Em situações de reincidência, a penalidade poderá ser aplicada em dobro, conforme previsto no Código de Posturas. Quando o equipamento estiver em posse de menor de idade, a responsabilidade pela infração recairá sobre os pais ou responsáveis legais.
Quais as exceções previstas?
Assim como já estabelecido na lei sancionada em junho, o decreto mantém as exceções para eventos previamente autorizados pelo município, como festas públicas e shows, desde que haja licenciamento específico. O descumprimento das condições da autorização pode resultar na revogação imediata da permissão e na aplicação das penalidades.
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O que previa a lei de junho?
A norma complementa a lei sancionada em junho, que já havia proibido caixas de som nas praias e acessos, com exceções para sirenes, apitos e sinetas usados por profissionais de segurança e emergência.
Na época, a vice-prefeita e secretária de Segurança, Maryanne Mattos, destacou que a medida buscava “resgatar o equilíbrio nos ambientes de lazer” após um verão marcado por disputas de volume entre grupos.
— Durante o último verão, observamos verdadeiras competições de caixas de som, com diferentes grupos disputando volume e espaço. Isso acabava comprometendo o sossego e afastando a principal proposta desses locais, que é o contato com a natureza e o descanso — afirmou Mattos.