O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) apresentou um Projeto de Resolução (PRC 26/2026)que amplia a fiscalização do Congresso sobre despesas administrativas do Judiciário, incluindo gastos do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta autoriza que deputados solicitem informações sobre contratos, viagens, diárias e outros custos operacionais de tribunais e órgãos do sistema da Justiça.
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Ampliação da fiscalização legislativa
Hoje, esse tipo de acesso é restrito ao Poder Executivo. O texto altera o Regimento Interno da Câmara para estender a fiscalização ao Judiciário e ao Ministério Público (MP), em meio à pressão por maior transparência sobre gastos das cortes superiores e do MP.
Transparência como princípio
Na justificativa, o parlamentar afirma que o princípio da transparência deve alcançar todos os poderes da República, especialmente na gestão orçamentária e uso de recursos públicos.
Segundo o texto, a medida não permite interferência em decisões judiciais, investigações ou julgamentos. O foco permanece em atos administrativos e financeiros.
O argumento de Nikolas Ferreira para estender a fiscalização ao STF
A proposta é apresentada em meio à tensão política entre setores do Congresso e integrantes do Judiciário. Aliados do deputado defendem maior supervisão sobre despesas consideradas estratégicas ou sigilosas dentro das cortes superiores.
Para o autor, não há justificativa para restringir o acesso do Legislativo a informações administrativas financiadas com recursos públicos.
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Texto está em tramitação na Câmara
O projeto será analisado pela Mesa Diretora da Câmara e por comissões temáticas antes de seguir ao plenário.
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*Com edição de Luiz Daudt Junior.