Dois novos vídeos que mostram abordagens de pessoas identificadas como voluntários do programa municipal Agentes Comunitários, de Florianópolis, foram incluídos como fatos novos em uma denúncia formal que já havia sido apresentada ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) sobre a atuação dos agentes, que também são conhecidos como Voluntários Floripa.

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O primeiro vídeo, compartilhado com o NSC Total, mostra quatro dos agentes abordando um morador de Florianópolis que tentava remover cones de uma rua do Centro da cidade para estacionar o carro em casa no último domingo (1º).

Já o outro vídeo, também enviado à reportagem, mostra dois agentes retirando uma pessoa em situação de rua de um banco onde ela estava deitada, no bairro Trindade. Os agentes estariam desacompanhados de profissionais especializados em atendimento para pessoas em situação de rua.

Conduta dos envolvidos está sendo analisada

As imagens foram adicionadas na denúncia motivada por outro vídeo gravado no Centro da Capital, no qual cinco homens, identificados como integrantes do mesmo programa, cercam um homem em situação de rua que estava sentado em um banco com seus pertences. Em determinado momento, um dos agentes afirma: “Todo dia vou passar aqui e te arrancar daqui”, além de chamá-lo de “vacilão”.

O caso, registrado formalmente no MPSC, analisa a conduta dos envolvidos que deve avaliar se há alguma inconstitucionalidade ou ilegalidade na criação do serviço.

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Inicialmente, a representação foi encaminhada à 31ª Promotoria de Justiça da Capital. No entanto, em nota, o MPSC explicou que a 31ª Promotoria atua apenas em casos relacionados a contratos e licitações municipais. Por isso, a denúncia foi redistribuída à 12ª Promotoria de Justiça, responsável por avaliar os questionamentos sobre a legalidade da lei e do decreto que instituiu o serviço voluntário.

Há ainda uma análise da 40ª Promotoria de Justiça da Capital, que exerce o Controle Externo da atividade policial. Neste caso, à atuação dos agentes e eventual responsabilização está em estudo.

Leia a nota do MPSC na íntegra

“A representação foi direcionada inicialmente para a 31ª Promotoria de Justiça da Capital. Mas como ela só trata de contratos e licitações municipais, o Promotor de Justiça entendeu que o caso deveria ser analisado pela 12ª Promotoria de Justiça, que trata de serviços públicos. Permaneceram na 12ª Promotoria os questionamentos de ordem constitucional sobre a implantação do serviço voluntário, para análise da lei e do decreto que instituíram o serviço, ou seja, para ver se há alguma inconstitucionalidade ou ilegalidade na criação do serviço.

Já a 40ª Promotoria de Justiça é responsável pelo Controle Externo ou seja, fiscalizar as atividades e o funcionamento da Guardas Municipais, além de qualquer órgão ou instituição à qual seja atribuída parcela de poder de polícia, relacionada com a segurança pública, assim como promover ações tendentes à responsabilização dos agentes integrantes desses órgãos e instituições. Essa parte então está com a 40ª Promotoria de Justiça da Capital, que estuda o caso”.

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Entenda em detalhes as duas novas denúncias

No caso do vídeo dos cones, um morador e comerciante do Centro de Florianópolis relata ter sido abordado de forma agressiva por voluntários da segurança durante o bloqueio de acesso ao antigo terminal urbano, por volta das 18h do último domingo (1º).

Jefferson Rodrigo de Souza afirma que para acessar a própria residência, especialmente nos fins de semana, quando parte das ruas do entorno é fechada para eventos, ele utiliza a Travessa Osmar Regueira, que dá acesso aos fundos do imóvel. Segundo ele, com os bloqueios recentes, essa passou a ser a única entrada possível para chegar ao estacionamento de casa e ao estabelecimento comercial.

De acordo com Jefferson, a restrição teria sido implantada por causa de reclamações relacionadas a som alto de veículos, descumprimento de decreto municipal e episódios de baderna na região do antigo terminal. Cones foram colocados para impedir a circulação de carros no local.

No dia do episódio, ele conta que chegou de carro acompanhado da esposa, que dirigia, e do filho, que estava no banco traseiro. Ao se deparar com o bloqueio, estacionou e deslocou um dos cones para acessar a travessa. Nesse momento, segundo o relato, um dos voluntários se aproximou correndo e gritando. Jefferson afirma que tentou explicar que mora na rua e que precisava apenas entrar na Travessa Osmar Regueira para chegar em casa.

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Ele relata que, em seguida, outros quatro voluntários se aproximaram, também exaltados, impedindo a passagem e afirmando que ele não poderia acessar a via. “Eu só estou tentando explicar que preciso entrar ali porque moro aqui”, teria dito. Conforme o comerciante, ao questionar com quem estava falando e pedir identificação, os voluntários não teriam se identificado.

Diante da situação, Jefferson afirma que tentou entrar em contato com o comando da Guarda Municipal para saber quem era o responsável pelo bloqueio da via e para formalizar o pedido de acesso à residência. Ele também realizou uma chamada de vídeo para o presidente do Conselho do Centro, mostrando o que estava acontecendo e questionando se havia algum representante da prefeitura acompanhando a ação. Segundo ele, não havia agente público no local naquele momento, apenas voluntários.

Durante a discussão, a esposa decidiu sair com o carro e o filho, enquanto Jefferson permaneceu no local. Ele passou a gravar a abordagem e voltou a pedir que os voluntários se identificassem. Pouco depois, conforme o relato, quatro viaturas da Guarda Municipal chegaram ao antigo terminal para averiguar a ocorrência.

Jefferson afirma que permaneceu no local para prestar esclarecimentos sobre o que havia ocorrido.

Assista ao vídeo

Já no terceiro vídeo adicionado na denúncia, os voluntários abordam uma pessoa em situação de rua e ordenam que ela se retire de um banco em que ela estava deitada, na Praça Santos Dumont, no bairro Trindade. Nas imagens, os agentes não aparecem acompanhados de profissionais especializados que facilitariam o encaminhamento de pessoas em situação de rua para os equipamentos de assistência social do município.

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Assista ao vídeo

O que a Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública disse

Em nota, a Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública ressaltou que já afastou os voluntários que motivaram a primeira denúncia, e que os envolvidos caso dos cones passarão por uma investigação interna. (Leia na íntegra abaixo)

Sobre o caso envolvendo remoção de cones

“A Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública (SMSOP) esclarece que os voluntários que aparecem em frente ao Terminal Cidade de Florianópolis estavam acompanhados de agentes da Guarda Municipal e trabalhavam para garantir o respeito ao bloqueio estabelecido com cones no local.

A SMSOP reforça que todos os voluntários comprovaram formação específica em cursos de vigilância e passaram por capacitações da Academia da Guarda Municipal. Os participantes são avaliados periodicamente para garantir o bom funcionamento das equipes, com verificação de critérios como o comprometimento com as escalas assumidas, postura compatível com a atividade pública desempenhada, colaboração com a equipe, etc. O caso passará por investigação interna para identificar possíveis inadequações ao programa”.

Sobre o caso envolvendo pessoa em situação de rua

“A Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública (SMSOP) informa que todas as atividades dos voluntários são supervisionadas e passam por avaliações periódicas para garantir que a postura seja compatível com a atividade pública desempenhada, avaliando também a colaboração individual de cada um às ações de fiscalização, abordagem e organização da cidade. Condutas inadequadas podem gerar sanções, como ocorreu com um dos voluntários que aparece em vídeo na Rua Vidal Ramos, afastado após processo administrativo instaurado para esclarecer a situação. A SMSOP reforça que todos os voluntários comprovaram formação específica em cursos de segurança e vigilância bem como foram capacitados pela Academia da Guarda Municipal e outros órgãos municipais.

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“As equipes de segurança, que incluem a participação dos voluntários, atuam de maneira integrada às equipes de abordagem social, com contato direto aos profissionais especializados, facilitando o encaminhamento de pessoas em situação de rua para os equipamentos de assistência social do município. As abordagens, independente se são realizadas por agentes da Ordem Pública, GMF ou voluntários, contam com a apresentação dos serviços da Passarela e outros órgãos, e, se houver aceite, encaminhamento a esses serviços“.

O que diz a lei que regulamenta a atuação dos voluntários?

O projeto de lei do Poder Executivo foi aprovado no dia 11 de novembro e sancionado pelo prefeito Topázio Neto (PSD) no dia 25 de novembro. Na época, a proposta causou polêmicas entre vereadores de oposição, que classificaram o programa como “inconstitucional”.

O edital para o programa de Agentes Comunitários, que autorizava o trabalho voluntário na Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública, em Florianópolis, foi lançado no dia 2 de dezembro. A prefeitura ofertou 100 vagas para atuação na temporada de verão entre 2025 e 2026.

Conforme apurado previamente pelo NSC Total, os voluntários não recebem um salário. No entanto, os agentes tiveram suas despesas ressarcidas com um valor de R$ 125 por turno de seis horas a R$ 250 por turno de 12 horas.

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Os voluntários aprovados são responsáveis por apoiar a Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública em atividades específicas. Entre elas, segundo a legislação, o atendimento na central de operações, a prevenção em eventos públicos, apoio administrativo e participação em ações comunitários e cursos de capacitação.

Ao NSC Total, a Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública garantiu, em dezembro, que os voluntários não utilizariam armas, tampouco estariam desacompanhados de oficiais treinados.