O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu, nesta quinta-feira (5), anular a quebra de sigilo aprovada na CPMI do INSS para Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, assim como já tinha feito com a empresária Roberta Luchsinger, amiga de Lulinha, na quarta-feira (4). A decisão também vale para todos os requerimentos aprovados na mesma votação pela CPMI. Com informações do g1.
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Como argumento, Dino usou o “princípio lógico da não contradição”, afirmando que a decisão não poderia valer para alguns e não para outros, em relação a anulação de quebra de sigilo dos pedidos aprovados no que chamou de votação “em globo” da CPMI. Para ele, se somente a quebra de sigilo de Roberta fosse suspensa, isso poderia gerar “insegurança jurídica”.
“Com efeito, como equivocadamente houve a votação ‘em globo’ em um único momento na Sessão do dia 26 de fevereiro de 2026, é impossível – inclusive em face do princípio lógico da não contradição – que o referido ato seja nulo para alguns e válido para outros. Tal situação geraria insegurança jurídica e intermináveis debates tanto na seara administrativa (no Banco Central e na Receita Federal), quanto na judiciária, com a altíssima probabilidade de desconsideração das provas colhidas no relevante Inquérito Parlamentar”, afirmou o ministro na decisão.
Para o ministro, a votação de 87 requerimentos de forma conjunta viola o processo constitucional. O motivo seria a sujeição das CPIs ao dever de fundamentação individualizada para cada medida invasiva adotada.
Dessa forma, os efeitos da quebra de sigilo fiscal e bancário de Lulinha está suspensos, o que impede o compartilhamento de dados ao Senado e a outros órgãos. A Polícia Federal deve continuar conduzindo a apuração dos fatos.
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Veja fotos sobre polêmica entre Lulinha e crise do INSS
Entenda o caso
Lulinha tornou-se alvo da CPMI do INSS, na última quinta-feira (26), após o Senado aprovar a quebra de seu sigilo bancário para investigar supostos repasses ilícitos. A Polícia Federal (PF) apreendeu conversas e documentos no inquérito que apura desvios no INSS. A apuração envolve uma suposta “mesada” de R$ 300 mil mensais, mencionada por um ex-funcionário do lobista, e mensagens em que o Careca do INSS trata de pagamentos ao “filho do rapaz”.
A empresária Roberta Luchsinger é amiga de Lulinha e teria recebido pagamentos do Careca para atuar junto a órgãos de saúde na venda de produtos de cannabis medicinal. Roberta foi alvo de operação da PF e nega irregularidades.
Segundo o relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), a medida se fez necessária pela suspeita de que o filho do presidente tenha atuado como “sócio oculto” de Antônio Camilo.
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