O comércio de ambulantes em Balneário Camboriú passa a contar com novas regras para o exercício da atividade nas praias da cidade. Isso porque a prefeita Juliana Pavan sancionou nesta quarta-feira (17) uma lei municipal que estabelece normas permanentes para o comércio, reduz o valor dos alvarás, e define critérios para a concessão das licenças.

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Com a Lei nº 5.277/2026, diversas regras que antes eram estabelecidas anualmente por meio de edital passam a fazer parte da legislação. Entre elas estão os critérios de habilitação dos profissionais, as regras de desempate para a concessão das licenças e os valores cobrados para a emissão dos alvarás.

Segundo a prefeita, Juliana Pavan, a medida partiu de uma solicitação da própria associação de ambulantes.

— Foi um trabalho feito a várias mãos, sempre com diálogo e escuta, para que nada fugisse daquilo que havia sido acordado. Acredito que a lei ficou completa e trará um grande avanço para esta atividade comercial, que tem uma ligação muito forte com a identidade de Balneário Camboriú, afinal são os ambulantes que estão presentes nas praias, nossos cartões-postais — pontua.

O que muda com a nova lei

Uma das principais mudanças é a redução e padronização da taxa de licenciamento. O valor do alvará, que variava entre três e sete Unidades Fiscais do Município (UFM), passa a ser de dois UFMs para todas as categorias. A lei também amplia o número de atividades permitidas e reorganiza a distribuição das vagas disponíveis entre os ambulantes.

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Outra novidade é a reserva de 5% dos alvarás para pessoas com deficiência. A legislação ainda estabelece as dimensões dos equipamentos utilizados pelos vendedores na faixa de areia, medida que busca organizar a atividade e garantir maior padronização nas praias do município.

Segundo o documento sancionado, as atividades temporárias poderão ser exercidas durante um período de 12 meses, exclusivamente na faixa de areia e sem ponto fixo. Além disso, os ambulantes poderão atuar somente das 8h às 22h, porém há a possibilidade de ampliação do horário durante eventos festivos.

A sanção foi acompanhada por autoridades municipais e por representantes da Associação do Comércio Ambulante da Praia de Balneário Camboriú.