O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o ano de 2025 já foi encaminhado pelo Governo do Estado para a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). O envio da proposta foi feito nesta segunda-feira (30) e prevê 9,5% de crescimento na arrecadação tributária.
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De acordo com o Governo do Estado, a proposta que foi elaborada pela Secretaria de Estado da Fazenda tem como foco o equilíbrio das contas públicas e investimentos nas áreas de saúde, infraestrutura e segurança.
O governo projeta que a Receita Total do Estado para 2025 gire em torno de R$ 52,6 bilhões, valor que deve ser alocado nas despesas do Poder Executivo ao longo do ano.
Espera-se que o Estado tenha um crescimento de 9,5% nas receitas estaduais em 2025 na comparação com a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024. Essas estimativas já consideram fatores como inflação, a variação positiva do PIB e o desenvolvimento econômico. Não há previsão de aumento da carga tributária por parte do Governo do Estado.
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O projeto segue as diretrizes estabelecidas pelo Plano de Ajuste Fiscal (Pafisc) e mantém as medidas de contenção das despesas e o incremento da arrecadação com a atração de novos investimentos para o Estado.
O PLOA passará por votação dos deputados até o final do ano, e depois por sanção do governador Jorginho Mello, para então entrar em vigor em janeiro de 2025.
São previstos investimentos de R$ 6 bilhões em Saúde e R$ 11,4 bilhões em Educação. Os valores representam 14,28% e 27,18% das receitas de impostos, respectivamente, o que fica acima dos limites mínimos constitucionais de 12% e 25%.
Números previstos no orçamento
A Receita Total prevista para 2025 é de pouco mais de R$ 52,6 bilhões, com projeção de Receita Líquida Disponível (RLD) de mais de R$ 34,2 bilhões, um crescimento de 13,1% em comparação ao que foi orçado para 2024.
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A Receita Corrente Líquida (RCL), por sua vez, que funciona como base para verificação do cumprimento dos limites de gastos com pessoal e nas contratações de operações de crédito, está estimada em R$ 46,8 bilhões.
Por fim, a Receita Resultante de Impostos (RRI), que projeta as receitas com origem em impostos e transferências da União ao Estado, chegam a R$ 42,05 bilhões
Investimentos nas principais áreas
Na saúde, projeta-se a aplicação de R$ 6 bilhões em ações e serviços públicos de saúde, valor equivalente a 14,28% da Receita Resultante de Impostos (RRI). Entre as ações estratégicas estão a manutenção do Programa de Valorização dos Hospitais (PVH), com R$ 650 milhões para a sustentabilidade das unidades hospitalares.
Na educação, o governo prevê R$ 11,4 bilhões para a manutenção e desenvolvimento do sistema de ensino, equivalente a 27,18% da Receita Resultante de Impostos. Entre as prioridades estão garantir as condições para concretizar a implantação do Novo Ensino Médio.
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Já na Defesa Civil, a proposta orçamentária para 2025 prevê R$ 281 milhões em recursos, um aumento de 137% em relação ao ano anterior. Veja os valores que devem ser destinados para outros setores em SC:
- Segurança pública: R$ 3,8 bilhões
- Agricultura: R$ 1,2 bilhão
- Ações culturais: R$ 121,3 milhões
- Turismo: R$ 56,8 milhões
- Fesporte: R$ 60,5 milhões
Recursos para projetos
O Governo do Estado ainda projeta receber em 2025 cerca de R$ 1,1 bilhão em contratos com o BNDES, Banco do Brasil e com o Banco Mundial (BIRD). Esse valor deve ser direcionado para custear projetos estratégicos para o desenvolvimento do Estado, como o Programa Estrada Boa, que receberá R$ 1,05 bilhão em obras de revitalização de rodovias estaduais.
Já o Programa SC Rural II receberá outros R$ 59,7 milhões em recursos captados junto ao BIRD. A infraestrutura receberá ainda o aporte de R$ 1,2 bilhão em recursos do Tesouro, o que inclui investimentos na malha rodoviária.
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O plano ainda cita obtenção de recursos por operações de crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para o financiamento parcial do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Santa Catarina (PROFISCO II SC), com R$ 69,9 milhões de recursos.
A proposta traz que R$ 1 bilhão em recursos serão destinados para viabilizar a realização das Transferências Especiais Voluntárias (TEVs). Já com relação ao Fundo Social, além da vinculação de 0,5% da Receita Tributária Líquida disponibilizada por meio de emendas parlamentares impositivas, a proposta prevê o total de R$ 684,3 milhões em subações pertencentes ao Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza.
Ainda, o orçamento prevê o valor de R$ 468 milhões para atendimento das emendas parlamentares impositivas (1% da RCL), destinadas de acordo com a indicação dos deputados. As emendas devem seguir a proporção de 10% do valor destinado à Saúde (R$ 46 milhões), 20% para a Educação (R$ 92 milhões) e 70% para ações previstas no Fundo Social (R$ 330 milhões), segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025.
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