Os projetos de lei que criam o programa Universidade Gratuita em Santa Catarina deram o primeiro passo para a aprovação nesta quarta-feira (5). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2023, que retira do texto constitucional catarinense os percentuais mínimos do orçamento para concessão de bolsas em universidades comunitárias, foi aceito pelos deputados estaduais por unanimidade, com 32 votos favoráveis no segundo turno.

Continua depois da publicidade

Receba notícias de Santa Catarina pelo Whatsapp

A PEC foi o primeiro dos três projetos que compõem o pacote enviado pelo governo do Estado à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) para criar o Universidade Gratuita. Na próxima semana, os outros dois projetos de lei que definem as regras para a concessão as bolsas de ensino superior devem ser votadas pelos deputados estaduais.

Somente a partir da aprovação dos três projetos na Alesc é que o programa poderá ser criado e, consequentemente, que as vagas gratuitas nas universidades de SC poderão começar a ser oferecidas.
Confira abaixo quais devem ser os próximos passos de cada um dos três projeto do Universidade Gratuita na Alesc:

PEC 3/2023 — PEC sobre verbas para bolsas

Status: aprovado

Continua depois da publicidade

O texto da PEC altera a Constituição do Estado de SC para retirar do texto percentuais mínimos do orçamento que deveriam ser destinados à concessão de bolsas em universidades comunitárias, como ocorria no antigo formato das bolsas do programa Uniedu. A PEC foi aprovada em plenário nesta quarta-feira (5). Com isso, seguiram para a promulgação pela mesa diretora, o que segundo a assessoria da presidência da Alesc deve ocorrer até esta quinta-feira (6). Quando isso ocorrer, a PEC já estará valendo.

Nos últimos dias, os deputados também fecharam um acordo para incluir nesta PEC um dispositivo que faça com que os valores destinados às bolsas do Universidade Gratuita não ultrapassem os 5% do total de 25% do orçamento do Estado que segundo a Constituição deve ser destinado à educação. A medida foi adotada para preservar o restante dos recursos para custear as outras etapas do ensino, como o ensino médio, principal responsabilidade do Estado. O valor que exceder esses 5% deverá ser retirado do caixa geral do Estado.

PLC 13/2023 — Regras do Universidade Gratuita

Status: votações previstas para segunda (10) e terça-feira (11)

O Projeto de Lei Complementar 13/2023 é a proposta que institui especificamente as regras para a criação do programa Universidade Gratuita. O texto detalha o total de recursos destinados, o número de vagas gratuitas, que é estimado em 30 mil no segundo semestre deste ano e até 75 mil em 2026, último ano de implantação do programa, além das regras de contrapartida para estudantes, que segundo acordo desta semana deverá ser de 20 horas de serviços prestados para cada mês de benefício recebido.

Continua depois da publicidade

Este projeto de lei tramita atualmente de forma conjunta nas três comissões da Alesc que analisam o Universidade Gratuita: a de Constituição de Justiça, a de Finanças e a de Educação. As comissões leram o relatório na reunião desta quarta-feira, e em seguida pediram vista coletivamente, para que os parlamentares pudessem estudar o texto final.

As comissões voltam a se reunir na segunda-feira (10), às 10h, desta vez para a votação do projeto. Caso seja aprovada nas comissões, a proposta deve ser votada em plenário, por todos os deputados da Alesc, em sessão na tarde de terça-feira.

PL 162/2023 — Bolsas para universidade particulares

Status: votações previstas para segunda (10) e terça-feira (11)

O terceiro e último projeto que compõem o pacote enviado à Alesc para a criação do programa Universidade Gratuita é o Projeto de Lei 162/2023. A proposta institui um novo formato e direciona mais recursos ao Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (Fumdes).

Continua depois da publicidade

O fundo é um mecanismo que direciona recursos para bolsas em universidades particulares — que possuem fins lucrativos. Essas instituições vinham travando uma batalha contra as chamadas universidades comunitárias, do sistema Acafe, que não possuem fins lucrativos e que serão contempladas com bolsas no formato do Universidade Gratuita.

Embora o projeto de lei em questão aumente os recursos para bolsas nas universidades particulares, esse grupo reivindicava uma participação maior na divisão de recursos do Estado a ser destinados às bolsas. A proporção final acordada entre deputados e governo será de 75% do orçamento previsto para o programa para as comunitárias e 25% para as particulares. A proposta original do governo de SC previa divisão de 75%/25%. Este ponto foi o principal entrave para o avanço do Universidade Gratuita na Alesc nos últimos meses.

A tramitação deste projeto de lei está na mesma situação da outra proposta que estabelece as regras do Universidade Gratuita: tramita de forma conjunta nas comissões de Constituição de Justiça, Finanças e Educação. As comissões também leram o relatório final sobre esse texto na reunião desta quarta-feira, e em seguida pediram vista.

O projeto também será votado na próxima reunião conjunta das comissões, na segunda-feira (10), às 10h. Caso haja aprovação, a proposta também deve ir para votação em plenário no dia seguinte, na sessão na tarde de terça-feira.

Continua depois da publicidade

Caso sejam aprovados, os dois projetos seguirão para a sanção do governador Jorginho Mello (PL). A partir daí, caberá ao governo do Estado definir o cronograma de implantação das vagas gratuitas nas universidades. Até o momento, no entanto, o governo estadual informa apenas que aguarda a votação das propostas na Alesc antes de definir os próximos passos para a adoção do programa.

Leia também

Alesc aprova em plenário primeiro projeto ligado ao Universidade Gratuita em SC

Quais são as 13 mudanças feitas no programa Universidade Gratuita em SC

Arteris rompe contrato com empresa que trabalhava no Contorno Viário da Grande Florianópolis

Destaques do NSC Total