Pais de PCD podem garantir jornada menor e salário integral; entenda projeto

Uma nova proposta aprovada na Câmara dos Deputados pode mudar totalmente a rotina de milhares de trabalhadores da iniciativa privada. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deu aval definitivo ao projeto que permite que pais e responsáveis por pessoas com deficiência (PCD) trabalhem menos horas sem sofrer nenhuma redução no salário. Como o texto foi aprovado em caráter conclusivo, ele avança diretamente para o Senado.

Fim da desigualdade trabalhista e regras do corte

A mudança na legislação trabalhista chega para corrigir uma injustiça de décadas que separava os profissionais brasileiros em dois grupos. Enquanto os servidores públicos federais contam com esse amparo legal desde 1990, quem atua sob o regime de carteira assinada ainda não tinha uma proteção nacional semelhante. Pelo texto do PL 2458/25, o limite da flexibilização da carga horária pode chegar a 50%.

A regra vale para trabalhadores que tenham dependentes com qualquer tipo de limitação física ou intelectual, ampliando o escopo inicial que previa o benefício apenas para casos de autismo e síndrome de Down. De acordo com o relator da matéria, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), a medida é essencial para que as famílias consigam conciliar o sustento financeiro com a intensa rotina de terapias e cuidados especiais necessários.

Revisão a cada dois anos e regras para conseguir o direito

O acesso ao benefício exigirá uma perícia detalhada, chamada de avaliação biopsicossocial, que vai analisar o contexto médico e social do dependente. Esse acompanhamento não será definitivo e passará por uma revisão obrigatória a cada dois anos. A depender da evolução do quadro, o empregador poderá manter, aumentar, diminuir ou suspender a redução das horas de trabalho.

Apesar de o projeto ainda depender do aval dos senadores para se tornar lei nacional, as famílias que sofrem com a sobrecarga de cuidados hoje não precisam esperar. Na falta de um artigo específico na CLT, a jurisprudência já joga a favor dos trabalhadores. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem dado ganho de causa recorrente a pais que acionam a Justiça, determinando a redução imediata da jornada com base em tratados internacionais de direitos humanos.

*Com edição de Nicoly Souza