A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, conhecida como PEC das Praias, volta à pauta do Senado Federal e deve ser discutida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (4), a partir das 10h. O texto propõe transferir terrenos de marinha a ocupantes particulares (com pagamento) ou aos estados e municípios (gratuitamente).

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A proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, mas gerou polêmica ao chegar no Senado, em maio desse ano, com posicionamentos de personalidades famosas e até troca de farpas entre celebridades.

De acordo com o texto, o objetivo é resolver conflitos envolvendo a União e os ocupantes dos terrenos de marinha, aqueles que ficam na faixa de 33 metros a partir da linha média da maré alta demarcada em 1831. O relator da PEC é o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

Caso seja aprovada na CCJ, a PEC segue para votação em dois turnos no plenário do Senado.

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O que está em jogo

A PEC estabelece mecanismos para que áreas à beira-mar possam ser vendidas pela União. Na prática, o projeto pode abrir uma brecha para privatizar o acesso as praias, mas não as praias em si, já que a área continuaria sendo do governo.

Estas áreas, os terrenos de marinha, ficam mais afastados da faixa de areia. Pela legislação atual, a União pode permitir que estes espaços sejam usados por pessoas ou empresas e transmitidas a eventuais herdeiros, desde que paguem impostos específicos.

O texto que tramita no Senado, no entanto, autoriza que as áreas sejam vendidas a quem já ocupa estes terrenos. Isso faria com que as áreas, que hoje são compartilhadas entre o governo e quem ocupa o local, passe a ter um único dono, como um hotel ou resort, por exemplo.

O relator da proposta apresentou três emendas ao texto. Uma delas define que “as praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica”. A emenda também determina que não será permitido que o acesso seja proibido ou dificultado.

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