Antes do recesso do Judiciário, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, emitiu pareceres contra a reforma trabalhista, conforme informou o jornal Folha de S. Paulo. A Corte aguardava posicionamento da PGR para continuar a análise de algumas ações.
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Os pareceres são total ou parcialmente contrários às novas regras da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), aprovadas pelo Congresso e sancionadas por Michel Temer, em vigor desde 11 de novembro de 2017.
A procuradora-geral critica a correção de dívidas trabalhistas pela taxa referencial (TR), que considera uma violação do direito de propriedade, e a de depósitos judiciais pela poupança. Sugere a adoção da correção pela inflação segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial (IPCA-E).
Dodge também se mostra contra a fixação de indenização por dano moral atrelada ao salário. Segundo a nova CLT, a escala de ofensas vai de leve a gravíssima, podendo o juiz conceder indenização de três a 50 vezes o salário do empregado. Para a procuradora-geral, as regras são discriminatórias e afetam o direito da personalidade, "submetendo a dignidade humana, objeto da tutela, à estratificação monetária por status profissional".
Pelo novo formato da CLT, o afastamento da gestante ou lactante de local de trabalho insalubre se dará mediante apresentação de atestado médico com a recomendação. Dodge entende que isso "não atende à urgência reclamada pela situação de vulnerabilidade da trabalhadora gestante ou lactante".
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A PGR deu aval ao fim do imposto sindical obrigatório e ao trabalho intermitente, aquele que não tem carga horária predefinida.
